13/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:53

Transitado em Julgado em 25/07/2025
11/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:28

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JONH CLEIBSON SANTOS ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:03

Recebidos os autos
09/07/2025 13:03

Homologada a Transação
03/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JONH CLEIBSON SANTOS ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição de acordo
25/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:06

Recebidos os autos
10/06/2025 17:05

Outras decisões
06/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:27

Recebidos os autos
27/05/2025 18:26

Outras decisões
16/05/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2025 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2025 11:39

Processo Desarquivado
16/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:48

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de JONH CLEIBSON SANTOS ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707738-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE EXECUTADO: JONH CLEIBSON SANTOS ARAUJO 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:10

Recebidos os autos
18/12/2024 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/12/2024 17:10

Recebidos os autos
12/12/2024 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/12/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:14

Recebidos os autos
02/12/2024 16:14

Outras decisões
26/11/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:33

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:15

Recebidos os autos
14/11/2024 15:15

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE - CNPJ: 50.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
05/11/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:26

Expedição de Mandado.
28/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:48

Recebidos os autos
28/10/2024 13:48

Outras decisões
18/10/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
04/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 11:20

Recebidos os autos
24/09/2024 11:20

Outras decisões
19/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 15:51

Processo Desarquivado
19/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 11:31

Recebidos os autos
07/06/2024 11:31

Homologada a Transação
06/06/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
06/06/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 02:27

Recebidos os autos
05/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:13

Recebidos os autos
16/04/2024 16:12

Outras decisões
16/04/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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