28/08/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/08/2025 03:27

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
21/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 19:30

Recebidos os autos
18/07/2025 19:30

Outras decisões
28/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/05/2025 11:17

Recebidos os autos
28/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 16:50

Recebidos os autos
24/03/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/03/2025 12:23

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 08:42

Juntada de Petição de contrato
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARINILDA MARIA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
28/01/2025 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717364-17.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

O contrato de Id 218758853 estabelece que a autora tem ciência de que os pagamentos são realizados à ré, que a ré pagará a dívida da autora com a instituição financeira credora em uma única parcela, após o pagamento de todas as parcelas ajustadas entre os contratantes, bem como que a instituição poderá ingressar com medidas para reaver o seu crédito, inclusive ação de busca e apreensão (cláusula oitava).

Nesse contexto, por ora, não pode ser acolhida a alegação de que a autora não tinha conhecimento da possibilidade de perda do veículo em razão do ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Eventual engodo depende de prova.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado.

A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ.

Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A justa causa para a ausência do recebimento da citação enviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente.
17/12/2024 12:00

Recebidos os autos
17/12/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARINILDA MARIA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*00-10 (REQUERENTE).
12/12/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 16:05

Recebidos os autos
29/11/2024 16:05

Declarada incompetência
28/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2024 16:44

Recebidos os autos
26/11/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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