23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:04

Recebidos os autos
26/06/2025 19:04

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS - CPF: *20.***.*26-00 (AUTOR).
25/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:21

Recebidos os autos
04/04/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:44

Recebidos os autos
06/02/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757242-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Revisional ajuizada por JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados no processo.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que o autor tem domicilio em Planaltina/DF.

Já o requerido tem sede em São Paulo/SP.

Neste esteio, cumpre destacar o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Conforme narrado, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Desta feita, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado, permitindo, assim, a declinação de competência de ofício.

Destaque-se que o fato da demanda ser, em tese, submetida ao CDC não afasta a aplicação da norma acima destacada.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Planaltina/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 6 de janeiro de 2025 10:19:05.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/01/2025 15:53

Recebidos os autos
08/01/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/01/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 14:47

Recebidos os autos
07/01/2025 14:47

Declarada incompetência
27/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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