06/08/2025 15:17

Expedição de Termo.
24/06/2025 14:46

Recebidos os autos
24/06/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/04/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 17:05

Recebidos os autos
24/10/2024 17:05

Indeferido o pedido de FABIANA LOPES DE SOUZA - CPF: *12.***.*45-56 (EXEQUENTE)
24/10/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710338-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: BRUNO PINTO MESQUITA, JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa anexada efetuada pelo sistema ONR (antigo ERIDF) restou positiva, conforme resposta e certidão de ônus anexados.

Certifico, ainda, que, com base na Portaria n. 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora para manifestação, para postular o que entender pertinente, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente).

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
11/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:14

Recebidos os autos
23/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:23

Recebidos os autos
23/04/2024 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710338-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: BRUNO PINTO MESQUITA, JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte exequente não se manifestou sobre a certidão ID nº 183843764, e, nos termos da Portaria 01/17, intimo a parte Credora a promover o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 08:51:35.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
20/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
24/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710338-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: BRUNO PINTO MESQUITA, JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a parte Exequente não se manifestou sobre os termos do(a) certidão retro, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Credora a impulsionar o feito (prazo de 30 dias).

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 10:42:48.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
17/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:07

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FABIANA LOPES DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba salarial.

Intimado, o impugnado se manifestou na petição ID n. 159670423.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos.

Preclusa esta Decisão, em favor de JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia de R$ 326,10 (trezentos e vinte e seis reais e dez centavos) penhoradas/bloqueadas, ID 151882106.

I.
03/08/2023 09:53

Recebidos os autos
03/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:53

Deferido o pedido de JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*44-68 (EXECUTADO).
05/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BRUNO PINTO MESQUITA em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 15:05

Recebidos os autos
27/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de BRUNO PINTO MESQUITA em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNO PINTO MESQUITA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:53

Juntada de Petição de impugnação
10/03/2023 13:13

Recebidos os autos
10/03/2023 13:13

Outras decisões
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:00

Recebidos os autos
01/03/2023 11:00

Deferido o pedido de FABIANA LOPES DE SOUZA - CPF: *12.***.*45-56 (EXEQUENTE).
28/02/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNO PINTO MESQUITA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 06:06

Expedição de Certidão.
22/11/2022 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2022 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 15:12

Desentranhado o documento
28/10/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 12:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2022 12:15

Recebidos os autos
10/10/2022 12:15

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 21:10

Recebidos os autos
30/08/2022 21:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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