13/11/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:28

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721971-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212335425).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio e PIX (chaves no ID 203671588), da seguinte forma: a) R$ 40.408,10 (quarenta mil quatrocentos e oito reais e dez centavos) referentes ao principal; e b) R$ 23.162,17 (vinte e três mil cento e sessenta e dois reais e dezessete centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 18:09

Recebidos os autos
26/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:36

Recebidos os autos
28/08/2024 10:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721971-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:06

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:06

Expedição de Ofício.
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
17/05/2024 17:16

Recebidos os autos
17/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2024 17:15

Outras decisões
13/05/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
02/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:09

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:05

Recebidos os autos
22/03/2024 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 16:11

Recebidos os autos
21/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:57

Juntada de Informações prestadas
12/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:41

Recebidos os autos
22/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:14

Recebidos os autos
29/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:05

Recebidos os autos
11/01/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:41

Recebidos os autos
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:40

Outras decisões
21/11/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
21/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 15:58

Recebidos os autos
28/09/2023 15:58

Outras decisões
27/09/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 14:45

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:00

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721971-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fabio da Silva Moraes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 24/10/05, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 31/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 27/03/06 a 03/02/08 e de 07/05/08 a 14/06/08.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior direito resultante de luxação coxofemoral direita com lesão do nervo ciático, tratado cirurgicamente, que evoluiu com monoparesia, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 14/06/08, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/06/08, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/08/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:03

Recebidos os autos
02/08/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721971-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 14:56:03.

RIVA SILVA FREIRE Servidor Geral
31/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:12

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:39

Recebidos os autos
09/06/2023 16:39

Outras decisões
07/06/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:14

Juntada de Petição de laudo
31/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
02/03/2023 13:55

Recebidos os autos
02/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:05

Recebidos os autos
28/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 19:11

Recebidos os autos
09/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 01:46

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MORAES em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 09:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2022 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 17:24

Expedição de Mandado.
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:53

Recebidos os autos
18/10/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:46

Recebidos os autos
26/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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