28/01/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:33

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/01/2025 23:59.
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO.

PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.

POSSIBILIDADE.

I.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser atenuado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

II.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada na hipótese em que não foram encontrados outros bens e a constrição de parte dos rendimentos do executado não compromete a sua subsistência digna e de sua família.

III.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

IV.

Autorizada, ante as particularidades do caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, de maneira resguardar sua subsistência digna e de sua família e de favorecer a satisfação gradual do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
23/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:49

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 19:03

Recebidos os autos
08/03/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/03/2024 09:40

Decorrido prazo de GEOVANO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*60-63 (AGRAVADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
01/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:51

Expedição de Ofício.
12/12/2023 18:10

Recebidos os autos
12/12/2023 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/11/2023 17:24

Recebidos os autos
30/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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