21/01/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:28

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO SISBAJUD.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

Fundos de previdência privada (PGBL e VGBL) são comercializados por instituições financeiras e por isso transitam no Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual estão na órbita do SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
23/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:16

Conhecido o recurso de CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:48

Recebidos os autos
05/03/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:37

Recebidos os autos
26/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/02/2024 13:16

Recebidos os autos
21/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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