09/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
30/06/2025 08:23

Conhecido o recurso de REINALDO FUJIMOTO - CPF: *52.***.*10-97 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 10:55

Juntada de Petição de memoriais
22/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 18:18

Recebidos os autos
20/02/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2025 15:29

Recebidos os autos
20/02/2025 15:29

Declarada incompetência
14/01/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/01/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:50

Recebidos os autos
12/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/12/2024 16:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/12/2024 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO.

PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.

POSSIBILIDADE.

I.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser atenuado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

II.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada na hipótese em que não foram encontrados outros bens e a constrição de parte dos rendimentos do executado não compromete a sua subsistência digna e de sua família.

III.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

IV.

Autorizada, ante as particularidades do caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, de maneira resguardar sua subsistência digna e de sua família e de favorecer a satisfação gradual do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
06/09/2024 21:04

Conhecido o recurso de REINALDO FUJIMOTO - CPF: *52.***.*10-97 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:06

Recebidos os autos
15/03/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/03/2024 16:40

Juntada de Petição de memoriais
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:01

Recebidos os autos
16/02/2024 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2024 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:16

Expedição de Ofício.
12/12/2023 18:06

Recebidos os autos
12/12/2023 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/11/2023 17:02

Recebidos os autos
30/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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