29/03/2025 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/03/2025 07:48

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 20:44

Recebidos os autos
18/02/2025 20:44

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO MOTA DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707771-55.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO MOTA DA CUNHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa derivada de aquisição de veículo importado (Land Rover), além da contratação de advogada particular com escritório profissional em outra UF, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 19 de dezembro de 2024 18:12:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/12/2024 21:12

Recebidos os autos
19/12/2024 21:12

Gratuidade da justiça não concedida a RODRIGO MOTA DA CUNHA - CPF: *12.***.*73-55 (AUTOR).
19/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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