23/01/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:32

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ITALO LUIZ DE ESPINDULA NUNES em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RÉU PRIMÁRIO.

AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; e, (ii) determinar se a liberdade provisória, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, é suficiente para garantir a ordem pública e o curso da instrução criminal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta e individualizada de sua necessidade, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4.

Se não há indícios veementes de prova que apontem para a gravidade concreta da conduta do paciente, as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal, a liberdade provisória deve ser concedida, mormente quando o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida é pequena. 5.

Considerações sobre a gravidade abstrata do delito não são suficientes para justificar a prisão preventiva.

Nos termos da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312 e 313, I.
06/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:00

Concedido o Habeas Corpus a ITALO LUIZ DE ESPINDULA NUNES - CPF: *75.***.*05-62 (PACIENTE)
05/12/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ITALO LUIZ DE ESPINDULA NUNES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 15:38

Recebidos os autos
28/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:33

Juntada de Alvará
28/11/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
27/11/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:46

Recebidos os autos
19/11/2024 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 18:10

Juntada de termo
19/11/2024 18:06

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:45

Recebidos os autos
19/11/2024 17:45

Concedida a Liberdade provisória de ITALO LUIZ DE ESPINDULA NUNES - CPF: *75.***.*05-62 (PACIENTE).
19/11/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:50

Recebidos os autos
19/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/11/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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