16/04/2025 21:19

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:59

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JUCIANA MACELI DE CIRQUEIRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:36

Recebidos os autos
24/03/2025 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
17/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706474-77.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCIANA MACELI DE CIRQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE DOS REIS QUEIROZ DECISÃO Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, porquanto a Portaria GC 34/2021, que regulamentava a possibilidade, tinha a vigência adstrita aos Decretos Emergenciais editados durante a Pandemia de Covid-19 e que não mais estão em vigência.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PORTARIA CG 34/21 DO TJDFT.

VIGÊNCIA REVOGADA.

PORTARIA CONJUNTA 67/2016 DO TJDFT.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA. 1.

O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico".

Essa disposição se refere a e-mail cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2.

A Portaria CG 34/2021 do TJDFT possibilitou a prática de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp durante a pandemia pela Covid-19 e estava condicionada à vigência de Decretos Distritais que impunham medidas restritivas no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, com a revogação desses Decretos, a Portaria CG 34/2021 também teve sua vigência revogada.

Precedentes do TJDFT: Acórdãos 1796376, 1798817 e 1664844. 3.

A Portaria Conjunta 67/2016 do TJDFT, por sua vez, se refere a procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, não de citação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Sem honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões.

A ementa servirá de Acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1825132, 0768274-86.2022.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no PJe: 18/03/2024.) Intime-se a autora para indicar o endereço atualizado do réu, nesta circunscrição e ainda não diligenciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 16 de dezembro de 2024, 10:50:36.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 12:11

Recebidos os autos
16/12/2024 12:11

Indeferido o pedido de JUCIANA MACELI DE CIRQUEIRA DA SILVA - CPF: *29.***.*84-32 (REQUERENTE)
15/12/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/12/2024 13:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
13/12/2024 13:08

Recebidos os autos
12/12/2024 19:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 13:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/10/2024 18:06

Recebidos os autos
02/10/2024 18:06

Outras decisões
01/10/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/09/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:49

Juntada de ressalva
20/09/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
20/09/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 16:46

Recebidos os autos
19/09/2024 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:58

Recebidos os autos
07/08/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/08/2024 19:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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