14/05/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:51

Processo Desarquivado
07/04/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:46

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:39

Recebidos os autos
27/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025.
13/02/2025 01:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:28

Transitado em Julgado em 10/01/2025
20/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711230-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LEANDRO GABRYEL DE LIRA LOPES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do delito de desacato.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor de R$300,00 (trezentos reais), dividida em 3 (três) parcelas mensais consecutivas de R$100,00 (cem reais), conforme ID. 219431552.

O Autor do Fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas (ID. 2218888654). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, acolho o pleito para HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, §4º, da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$300,00 (trezentos reais), dividida em 3 (três) parcelas mensais consecutivas de R$100,00 (cem reais) cada uma, devendo a primeira ser PAGA no prazo de até 30 (trinta) dias, a segunda no prazo de até 60 (sessenta) dias e a terceira no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da indicação da entidade de cunho social a ser feita pelo SEMA.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para encaminhamento do feito ao SEMA, de modo a viabilizar a indicação da entidade beneficiada, intimação do Autor do Fato e consequente fiscalização do cumprimento.

O Autor do Fato fica advertido de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do Fonaje nº. 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, após manifestação Ministerial, venham os autos conclusos para consequente extinção da punibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 10 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/01/2025 15:13

Recebidos os autos
10/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:13

Homologada a Transação Penal
07/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0711230-59.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LEANDRO GABRYEL DE LIRA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando o teor da manifestação ministerial (ID 220188788), fica(m) o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) para se manifestar(em) sobre a proposta de transação penal, no prazo de 5 dias, sendo advertido de que a ausência de manifestação poderá importar no prosseguimento do processo.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024 17:17:29.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
10/12/2024 17:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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