09/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:20

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:21

Transitado em Julgado em 06/07/2025
07/06/2025 21:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE TELLES DE MENEZES em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
27/02/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 11:48

Recebidos os autos
06/02/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0744396-15.2024.8.07.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DENISE TELLES DE MENEZES DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada no ID 65347585, pela qual esta Relatoria não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante.

O agravo de instrumento tem por objeto decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n 0714876-87.2023.8.07.0018, promovido por DENISE TELLES DE MENEZES em desfavor do agravante, na qual o d.

Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo agravante, e quanto à aplicação da SELIC a partir da EC 113/21, afastou-a, em razão da decisão exequenda ter transitado em julgado (11/03/2020), em momento anterior à publicação da EC 113/21 (09/12/2021).

Consoante decisão exarada sob o ID 65998648, esta Relatoria entendeu que o agravante deixou de guardar a devida congruência entre as razões de seu inconformismo e os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau, com ofensa ao princípio da dialeticidade.

No agravo interno interposto, o agravante sustenta que questão envolvendo juros/correção monetária é matéria de ordem pública, devendo os argumentos serem apreciados, até mesmo de ofício, pelo órgão julgador.

Ressalta que o juízo a quo foi omisso quanto ao entendimento jurisprudencial pacificado de que a taxa SELIC deve incidir imediatamente nos processos em curso, independente da data de trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento.

Defende que eventual lei nova que altera o regime dos juros moratórios e correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, não acarretando violação à coisa julgada, nem à preclusão, pois o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Assevera que a SELIC deve se limitar ao crédito principal, a fim de que não incida correção monetária e juros sobre valores já corrigidos, que enseja anatocismo.

Ao final, o agravante postula a submissão do agravo interno à apreciação do egrégio Colegiado, para que seja reformado o decisum, e conhecido o agravo de instrumento.

De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, (q)ue intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024 às 11:38:26.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
16/12/2024 12:15

Recebidos os autos
16/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/12/2024 18:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/12/2024 18:30

Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
17/10/2024 18:23

Recebidos os autos
17/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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