03/07/2025 08:14

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DIREITOS DO IMPETRANTE.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme art. 1º, da Lei 12.016/2019, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” 2.

A Constituição Federal, em seu art. art. 5º, LV, prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3.

As garantias do contraditório e da ampla defesa foram previstas no artigo 2º da Lei 9.784/1999, aplicável aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, como princípios que regem a Administração Pública.

Os artigos 3º e 48 concretizam as garantias. 4.

Cabe à Administração fazer cumprir o mandamento constitucional do devido processo administrativo, de forma a possibilitar o acesso dos interessados aos processos administrativos que lhe digam respeito. 5.

O DETRAN reconheceu equívoco na tramitação do “requerimento de solicitação de acesso a processo” apresentado pelo impetrante.

Segundo a autoridade coatora, o requerimento foi protocolado e anexado aos autos do processo administrativo como “defesa escrita”, o que inviabilizou a análise do pedido de vista e os exercícios da ampla defesa e do contraditório. 6.

Correta a sentença que determinou a suspensão do prazo de apresentação de defesa pelo impetrante até que lhe fosse conferida vista do processo administrativo. 7.

Remessa necessária conhecida e não provida.
08/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:35

Conhecido o recurso de ADRIANO LOPES BORGES - CPF: *39.***.*45-74 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 08:59

Recebidos os autos
19/03/2025 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/03/2025 13:23

Recebidos os autos
19/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/03/2025 12:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
14/03/2025 17:39

Recebidos os autos
14/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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