26/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da Vara de Falência da comarca de Goiânia/GO.
26/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Isso porque, nos termos do artigo 3º da Lei 11.101/05, é competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial que tenha sede fora do Brasil.

No caso autos, os documentos que instruem os autos demonstram que a HOMINUS GESTÃO FINANCEIRA LTDA está sediada em Goiânia, GO (id 167777316).

As certidões simplificadas da ALIANÇA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (ID. 167777901) e a da HOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA (ID. 167777904) informam que estariam sediadas em Brasília.

No entanto, conforme bem salientado pelo i. representante do Ministério Público, a própria narrativa elaborada pelas autoras dá destaque ao maior volume de negócios havido em outras unidades da federação.

Além disso, os documentos apresentados pelas autoras, em sede de emenda a inicial, revelam expressiva concentração de avenças realizadas pelas requerentes fora do Distrito Federal, vale dizer, no Estado de Goiás.

Ademais, as autoras estão representadas por advogados do Estado de Goiás e a petição inicial foi endereçada para uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, o que reforça a tese de que o principal estabelecimento das autoras está sediado em Goiânia/GO.

Importante mencionar também que a lista de ações judiciais juntada pelas autoras, conforme ID. 164158001, conta com 02 (duas) ações tramitando no Estado do Ceará, 01 (uma) em Minas Gerais, 03 (três) em Brasília e 15 (quinze) ações em Goiás, das quais 14 (quatorze) delas são ações trabalhistas.

Logo, os registros contidos nos documentos colacionados aos autos, acrescidos à narrativa apresentada pelas AUTORAS demonstram que o principal estabelecimento das autoras não está localizado em Brasília, de forma a afastar a competência deste juízo.

Nesse sentido, acolho o parecer ministerial e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da Vara de Falência da comarca de Goiânia/GO.

Independentemente de preclusão, encaminhe-se o processo.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
23/01/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 11:29

Recebidos os autos
23/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Declarada incompetência
22/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/01/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 16:56

Recebidos os autos
15/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/01/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 22:56

Recebidos os autos
09/01/2024 22:56

Outras decisões
19/12/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/12/2023 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 09:25

Recebidos os autos
22/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:25

Recebida a emenda à inicial
21/11/2023 08:53

Decorrido prazo de HOMINUS GESTAO FINANCEIRA LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de ALIANCA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de HOMINUS GESTAO FINANCEIRA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de ALIANCA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:12

Recebidos os autos
20/10/2023 16:12

Outras decisões
17/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:39

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:21

Recebidos os autos
05/10/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de autofalência.

A inicial carece de emenda, já que não foram apresentados todos os documentos necessários à apreciação do pedido, nos termos do art. 105 da LF.

Em primeiro lugar, apresente a parte autora: i) demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; ii) relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; iii) relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; iv) prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; v) os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei.

Destaco que as demonstrações contábeis denominadas ‘levantadas especialmente para instruir o pedido’ são aquelas realizadas no período imediatamente anterior à propositura da ação, ou seja, referentes aos meses de 2023.

Esclareço que deve ser apresentada toda documentação referente as 3 empresas.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento de plano da petição inicial.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
30/08/2023 18:15

Recebidos os autos
30/08/2023 18:15

Recebida a emenda à inicial
26/08/2023 03:53

Decorrido prazo de HOMINUS GESTAO FINANCEIRA LTDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:53

Decorrido prazo de ALIANCA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
07/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de falência.

Da leitura da petição inicial, não restou claro que as empresas devedoras possuem sede no Distrito Federal.

Ademais, a petição inicial está endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.

Reza a Lei 11.101/05: Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Por principal estabelecimento do devedor entende-se não a sede estatutária ou contratual, nem o maior estabelecimento em termos físicos ou o local da sede administrativa da sociedade, mas sim aquele onde se concentra o maior volume de negócios da empresa. É o mais importante do ponto de vista econômico (Fábio Ulhoa Coelho).

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - COMPETÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA - FORO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. 1.

O foro competente para decretar a falência é o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendendo-se, assim, aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa, o mais importante do ponto de vista econômico. ... (Acórdão n.511192, 20110020035678AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/06/2011, Publicado no DJE: 10/06/2011.

Pág.: 135) Também esse é o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. 1.

Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico.

Precedentes. ... (AgInt no CC 147.714/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES EMPRESAS.

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MONTE CARMELO/MG.

FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.

ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05.

PRECEDENTES. ... 3.

O art. 3º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão "principal estabelecimento do devedor" constante da mencionada norma, afirmando ser "o local onde a 'atividade se mantém centralizada', não sendo, de outra parte, 'aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor'." (CC 32.988/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002). ... (CC 146.579/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 11/11/2016) Por fim, esse também é o entendimento do STF: 1.

FÔRO COMPETENTE PARA DECLARAR A FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 7., CAPUT, DA LEI FALÊNCIAL.

DE COMO SE DEFINE O ESTABELECIMENTO BÁSICO MENCIONADO NA SOBREDITA REGRA.

NÃO É AQUELE A QUE OS ESTATUTOS DA SOCIEDADE CONFEREM O TÍTULO DE PRINCIPAL, MAS O QUE FORMA CONCRETAMENTE O CORPO VIVO, O CENTRO VITAL DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES COMERCIAIS DO DEVEDOR, A SEDE OU NÚCLEO DOS NEGÓCIOS EM SUA PALPITANTE VIVÊNCIA MATERIAL. 2.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL NA CONSIDERAÇÃO DO QUE ACIMA É DEFINIDO COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL OU BASICO OU DEVEDOR. (CJ 6025, Relator(a): Min.

ANTONIO NEDER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1976, DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-01 PP-00044 RTJ VOL-00081-03 PP-00705) Nesse sentido, no prazo de 15 dias, comprove a parte autora que o principal estabelecimento das rés é localizado em Brasília, sob pena de declínio da competência.

Para tanto, deverá juntar Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial em nome de todas as empresas autoras.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Vívian Lins Cardoso Almeida Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 18:22

Recebidos os autos
31/07/2023 18:22

em cooperação judiciária
04/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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