02/04/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:05

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 16:41

Recebidos os autos
21/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:17

Expedição de Ofício.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740427-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HAIDANA VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
01/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 14:34

Recebidos os autos
25/09/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740427-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HAIDANA VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da sentença ID 186270924.

Deve-se observar o pedido de destaque dos honorários contratuais ao ID 166397466.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor em 20 salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 13:00

Recebidos os autos
18/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:53

Recebidos os autos
14/06/2024 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2024 14:09

Recebidos os autos
03/05/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 14:16

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de HAIDANA VIEIRA DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740427-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HAIDANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por HAIDANA VIEIRA DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do abono de permanência desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (21/03/2019), até o momento de sua aposentadoria, respeitado o quinquênio legal.

Ainda, pleiteia a revisão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia.

Sustenta que, no cálculo do valor que lhe era devido, foram suprimidos os importes alusivos às rubricas: ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE que lhe eram devidos no mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

Por fim, requer a incidência de correção monetária no pagamento da conversão da licença-prêmio desde a data de sua aposentadoria.

Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 175539079 – pág. 7), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 25/06/2019 (id. 175539079 – pág. 3).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento dos valores do abono de permanência (id. 175539079 – pág. 11) e das licenças-prêmios não gozadas (id. 175539079 - págs. 5 e 6).

Do abono de permanência O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: “§19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a,e que opte por permanecer em atividade,fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." A concessão do abono de permanência, frente ao texto constitucional, exige que o servidor exerça a opção de permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

Exercer essa opção é externar a vontade do servidor em permanecer em atividade, mesmo tendo preenchido as condições para aposentadoria.

Assim, deve ser analisado se e quando a parte autora realizou essa opção. É possível depreender dos autos, especificamente no id. 175539079 – pág. 11, que foi reconhecido administrativamente o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, relativo ao período de 21/03/2019 a 24/06/2019, ou seja, desnecessário mencionar se houve ou não o requerimento administrativo.

Não obstante, das fichas financeiras vinculadas ao id. 166397473, verifica-se que, de fato, não houve o pagamento do abono de permanência.

Desta forma, a autora faz jus às parcelas relativas de abono de permanência no lapso temporal entre 21/03/2019 a 24/06/2019 (do momento que preencheu os requisitos para se aposentar até o momento imediatamente anterior a sua efetiva aposentadoria).

Sob tal ótica, há que se acolher a planilha apresentada pelo ente demandado (id. 172596483 – pág. 2), e não contestada pela demandante, em seus valores originais, de forma que o importe devido à autora, a título de abono de permanência, durante o período acima destacado, corresponde a R$ 4.055,49 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Da base de Cálculo A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, e abono de permanência, talhadas juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 131273701 - pág. 12.

Ressalte-se que, para fins de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, será considerado o valor pago a título de seguridade social do mês anterior a aposentadoria.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Da correção monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é e R$ 84.413,68 (oitenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos) (id. 175539079 - pág. 5) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (id. 175539079 - pág. 7).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 24/08/2019.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 24/08/2019 a 12/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação, auxílio saúde e abono de permanência no cálculo da LPA, a contar de 24/08/2019 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto,umplusa incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: 1) o abono de permanência entre o período de 21/03/2019 a 24/06/2019, no valor de R$ 4.055,49 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) O importe será corrigido monetariamentepelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. 2) a quantia de R$ 14.041,44 (catorze mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somando ao auxílio - saúde (R$200,00) e ao abono de permanência (R$1.160,68), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (8 meses - ID. 175539079 - pág. 5), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar de 24/08/2019 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 3) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 24/08/2019 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 84.413,68 (oitenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/03/2024 15:36

Recebidos os autos
05/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:58

Recebidos os autos
30/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 06:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de réplica
25/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740427-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HAIDANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740427-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HAIDANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/07/2023 14:40

Recebidos os autos
31/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:40

Outras decisões
26/07/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 19:30

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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