24/06/2025 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 23:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:18

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de SIG DO BRASIL COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0721755-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIG DO BRASIL COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIG DO BRASIL COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA. em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pretende seja determinada a transferência de propriedade do veículo Caoa Chery, Tiggo8 1.6, placa REV4C11, Renavam *12.***.*91-86, independente da exigência de Certidão Negativa de Débito – CND.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante deseja promover a transferência de titularidade sobre veículo automotor, que atualmente se encontra registrado em seu nome.

Diz que foi exigida apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

Alega que tal exigência fere o direito de propriedade e a livre iniciativa.

Aduz que tal conduta não tem amparo legal.

Na decisão ID 221299881 foi indeferida a liminar.

A autoridade impetrada colacionou as informações em ID 222361456.

Informa os esclarecimentos prestados pela Coordenação-Geral de Atendimento ao Usuário - CGATE sobre a obrigatoriedade da Certidão de Regularidade Fiscal, as pendências vinculadas ao veículo de placa REV4C11 e a documentação necessária para a transferência de veículo.

Na petição de ID 222534523, o DETRAN/DF requereu sua admissão no feito e ratificou as informações prestadas diretamente pela autoridade coatora.

Intimado, o Ministério Público afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 222874493).

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O impetrante busca a liberação da transferência de titularidade do veículo Caoa Chery, Tiggo8 1.6, placa REV4C11, Renavam *12.***.*91-86, independente da exigência de Certidão Negativa de Débito – CND.

Legislação correlata A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o art. 22, XI, da Constituição Federal: “Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI – trânsito e transporte.” O art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB dispõe o seguinte: “Art. 12.

Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.” A Resolução do CONTRAN n. 809/2015 assevera que a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV está condicionada à quitação de todos os débitos relacionados ao veículo, quais sejam, IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas vencidas.

No entanto, o item 7 do tópico Requisitos e Documentos Necessários para Transferência de Propriedade, da Carta de Serviços ao Cidadão do DETRAN/DF (www.ouv.df.gov.br), alude sobre a necessidade de apresentação da CND, in verbis: “7.

Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS, quando o vendedor for Pessoa Jurídica (com exceção de comerciantes de veículos e agentes financeiros) e o valor do veículo ultrapasse o valor atualizado anualmente e estipulado por Portaria Interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.” Nesse ponto, a exigência constante na Carta de Serviços ao Cidadão do DETRAN/DF demonstra que a autarquia usurpou a atividade legislativa para criar novo requisito para o registro de transferência de titularidade do veículo, tendo em vista que tal exigência não consta do Código de Trânsito Brasileiro e nem em norma do CONTRAN.

Nesse sentir é o entendimento do e.

STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS.

VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8.212/1991.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO.

SÚMULA 283/STF. (...) 2.

In casu, o Tribunal a quo consignou que “conforme salientado nos fundamentos da referida decisão, não há amparo legal para que a autarquia estadual de trânsito exija a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante o INSS para a transferência de veículo.

Ainda que assim não fosse, a recusa do DETRAN/RS em proceder a alteração dos dados do Certificado de Registro de Veículo vai de encontro a própria finalidade do documento, que é dar publicidade a alteração da propriedade do bem, nos termos do art. 123 do Código Brasileiro de Trânsito” (fl. 160, e-STJ). 3.

Como a fundamentação supra á apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 4.

Agravo Regimental não provido.” (STJ.

AgRg no REsp n. 1.475.426/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Data do julgamento: 10/02/2015, Data da publicação: DJe 20/03/2015) Nesses termos, a exigência do DETRAN/DF de apresentação da CND para alteração de dados do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV não se mostra razoável, já que não há amparo legal para tal exigência, conforme demonstrado.

Na verdade, tal exigência cerceia o direito à propriedade e configura meio de cobrança indireta de tributos, o que não merece acolhida.

Saliente-se que o FISCO pode se utilizar da execução fiscal para o recebimento de eventuais créditos.

Nessa linha já decidiu o TJDFT: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ARTIGO 124.

LEI 9.503/1997. 1.

O impetrante pleiteava a concessão de provimento jurisdicional que determinasse ao impetrado adotar todas as medidas necessárias à transferência do veículo de sua propriedade.

Aduziu que se deparou com a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Receita Federal em violação ao Código de Trânsito Nacional, bem como que a transferência de veículo de sua propriedade se daria para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. 2.

Do quadro fático descrito no writ, conclui-se que, em atendimento aos artigos 205 do Código Tributário Nacional e Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, não se faz indispensável a exigência de Certidão Negativa de Débito – CND da empresa impetrante para a transferência de veículo automotor de sua propriedade, configurando a exigência como apta a ofender direito líquido e certo a ser defendido por meio de mandado de segurança. 3.

Negou-se provimento à remessa necessária. (Acórdão 1967370, 0715080-97.2024.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 26/02/2025.) Com isso, a procedência da pretensão é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para determinar a transferência de titularidade do veículo Caoa Chery, Tiggo8 1.6, Placa REV4C11, Renavam *12.***.*91-86, independente da apresentação de certidão negativa de débitos.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 15:50:51.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/03/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:23

Recebidos os autos
26/03/2025 17:23

Concedida a Segurança a SIG DO BRASIL COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-98 (IMPETRANTE)
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SIG DO BRASIL COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de Diretor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/01/2025 18:56

Recebidos os autos
23/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
17/01/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/01/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
31/12/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0721755-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIG DO BRASIL COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – SIG DO BRASIL COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA. pede liminar em mandado de segurança para que seja determinada a transferência de propriedade de veículo.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante deseja promover a transferência de titularidade sobre veículo automotor, que atualmente se encontra registrado em seu nome.

Diz que foi exigida apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

Alega que tal exigência fere o direito de propriedade e a livre iniciativa.

Aduz que tal conduta não tem amparo legal.

II – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

A impetrante busca tutela de urgência para liberação da transferência de titularidade de veículo, sob o argumento de que a exigência de comprovação de regularidade fiscal configura prática ilegal do DETRAN/DF.

A Portaria SEPRT n. 477/2021 dispõe o seguinte a respeito da questão: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2021: (...) V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 66.414,20 (sessenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos); No caso, não há informação, por ora, se o veículo integra o patrimônio permanente da empresa, o que inviabiliza o enquadramento da hipótese na regra acima reproduzida.

De todo modo, não se verifica urgência a justificar a medida.

Não há comprovação de que a requerente apresentou pedido de transferência de veículos de sua propriedade a terceiros, com a devida identificação do veículo e o interessado na aquisição.

Nesses termos, considerando por ora apenas o interesse da empresa em vender o bem, sem que haja concretamente negociação em curto, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Observe a parte requerida que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, de modo que deverá ser manifestada anuência ou recusa nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 08:46:07.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/12/2024 02:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:46

Recebidos os autos
18/12/2024 08:46

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 09:32

Recebidos os autos
06/12/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735368-43.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0711527-66.2024.8.07.0010

Ismalya Ribeiro Mota

Edson Parga Filho

Advogado: Jefferson Povoa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0747430-92.2024.8.07.0001

Kelvin Rodrigues de Oliveira Carvalho

Bb Administradora de Cartoes de Credito ...

Advogado: Frederico Jose da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0774180-86.2024.8.07.0016

Ester Paes Landim da Silva

Viacao Transaraxa LTDA

Advogado: Paulo de Tarso Pimentel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0815117-41.2024.8.07.0016

Valdemar Vilas Boas Kruger Gazeta

Thiago Wesley de Souza Santos Franca

Advogado: Thamires de Lucas Camacho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 14:39

Exibir Processo