08/08/2024 12:16

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 19:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 13:55

Recebidos os autos
01/08/2024 13:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/07/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:59

Recebidos os autos
25/06/2024 17:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:07

Expedição de Ofício.
30/04/2024 17:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/04/2024 17:44

Recebidos os autos
16/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:56

Recebidos os autos
09/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729224-56.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIR FABRICIO AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para manifestar se há concordância aos cálculos do INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/02/2024 16:07

Recebidos os autos
02/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729224-56.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIR FABRICIO AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:06:39.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
20/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:49

Recebidos os autos
12/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
20/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 14:15

Recebidos os autos
20/10/2023 14:15

Outras decisões
20/10/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2023 10:20

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729224-56.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR FABRICIO AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Valdir Fabricio Avila propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 19/06/15, consistente na amputação traumática de falange distal de terceiro e quarto dedos da mão direita causada por máquina de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 31/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 05/07/15 a 08/09/15.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão direita resultante da amputação de falange distal dos dedos médio e anular, tratados cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, da força de preensão palmar e dos movimentos finos de pinça pulpar com a mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 08/09/15, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 09/09/15, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:16

Recebidos os autos
23/08/2023 20:16

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:41

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729224-56.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR FABRICIO AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 21:56:46.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:32

Recebidos os autos
12/06/2023 16:32

Outras decisões
07/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 18:14

Juntada de Certidão
06/06/2023 22:20

Juntada de Petição de laudo
31/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:39

Recebidos os autos
03/03/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
13/02/2023 18:57

Recebidos os autos
13/02/2023 18:57

Outras decisões
13/02/2023 18:57

Nomeado perito
02/02/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2023 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 19:22

Recebidos os autos
13/01/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 18:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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