06/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA GUIMARAES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707845-06.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: POSTO DE COMBUSTIVEIS R13 SANTA MARIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte requerida (art. 355, inciso I, CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

O autor afirma que pediu para a atendente do posto de gasolina abastecer seu veículo com o equivalente a R$50,00.

Todavia, a funcionária abasteceu o tanque do seu veículo com o equivalente a R$ 245,48.

Como o autor não tinha tal valor para realizar o pagamento, a preposta acionou a polícia militar, que o algemou e o conduziu à delegacia.

Posteriormente, o autor foi liberado, por terem constatado que ele não havia cometido crime algum.

Em razão do constrangimento sofrido, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

O requerido confirma que houve um erro durante o abastecimento, mas afirma ter sido o comportamento inapropriado do requerente que gerou sua condução à delegacia com o uso de algemas.

Sustenta exercício regular de direito e pede a improcedência do pedido.

Da análise dos autos, entendo que o autor não está com a razão.

Isso porque as provas dos autos evidenciam que o descontrole do requerente foi determinante para o desfecho que alega ter maculado sua dignidade e não propriamente o erro da funcionária da parte requerida.

A frentista, ao verificar que o requerente iria sair do local sem pagar pelo combustível e sem permitir a retirada da gasolina do tanque de combustível ou fornecimento da foto dos documentos pessoais, acionou a Polícia Militar, agindo em regular exercício do direito.

Com a chegada da polícia, o autor permaneceu agressivo e alterado, o que é confirmado pela versão do policial militar no boletim de ocorrência (id 207917457 - Pág. 5): “em razão de Lucas estar exaltado foi necessária a utilização de algemas naquele para o conduzir a esta central de flagrantes”.

Assim, embora o requerente afirme que foi conduzido até a delegacia e experimentado constrangimentos em razão do erro cometido pela frentista, as evidências indicam que foi a conduta do próprio autor que gerou o referido infortúnio.

Ademais, quanto à afirmação: “acredita-se que a conduta da requerida se deu exclusivamente por discriminação racial”, não há verossimilhança nas alegações do autor, pois não há nenhum relato quanto a tal conduta no boletim de ocorrência, nem mesmo na narrativa dos fatos na inicial.

Nesse contexto, caberia ao autor comprovar a conduta discriminatória da requerida, como prova constitutiva do seu direto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não se vislumbra na hipótese.

Enfim, a conduta da frentista não consistiu em imputação criminosa contundente e temerária ao autor, não escapando à licitude abarcada pelo regular exercício do direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). À míngua de um dos pressupostos da responsabilidade civil - conduta ilícita, não há o dever de indenizar (art. 927, Código Civil).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 15:36

Recebidos os autos
19/12/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA GUIMARAES em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 23:51

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA GUIMARAES em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/11/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 02:47

Recebidos os autos
27/11/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 21:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:31

Recebidos os autos
13/11/2024 17:31

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 08/10/2024
28/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS R13 SANTA MARIA LTDA em 25/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
08/10/2024 22:48

Recebidos os autos
08/10/2024 22:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/10/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 02:22

Recebidos os autos
06/10/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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