03/03/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
01/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700147-47.2023.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: YURI DOS SANTOS CAVALCANTI SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
31/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 21:09

Recebidos os autos
29/07/2023 21:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/07/2023 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:41

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:46

Recebidos os autos
30/05/2023 14:46

Outras decisões
29/05/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 13:35

Recebidos os autos
21/05/2023 13:35

Homologada a Transação Penal
21/05/2023 13:35

Homologada a Transação
19/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:05

Recebidos os autos
15/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/05/2023 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/04/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 11:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:31

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713532-80.2023.8.07.0015

Araripe Diniz Advogados

Daniel Gasparino Vieira Soares

Advogado: Bernardo de Alencar Araripe Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0704866-87.2023.8.07.0016

Walnice Maria Mesquita da Silva

Distrito Federal

Advogado: Maurilio Monteiro de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0702647-41.2022.8.07.0015

Helio Fernandes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Stefany Gomes Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0719499-06.2023.8.07.0016

Giovanna Maria de Britto Costa Vaz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0738561-32.2023.8.07.0016

Prisco Fernandes de Melo

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 15:39

Exibir Processo