10/03/2025 17:13

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:12

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MARKET PLACE (MERCADO LIVRE).

PAGAMENTO DO PRODUTO REALIZADO À PLATAFORMA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, em caráter solidário, a restituírem ao autor o valor de R$ 2.519,10 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dez centavos), referente ao produto adquirido e devolvido, além de restabelecerem o acesso à conta digital.

Alega o recorrente ser mera plataforma de anúncio e pagamentos, não sendo responsável pela devolução do valor ao cliente.

Afirma que o pagamento não foi realizado por meio do Mercado Pago, razão pela qual não há direito à compra garantida. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66868527).

Preparo regular (ID 66868528 e ID 66868529).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 66868533). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, angariando lucro com sua atividade, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Preceitua o CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14).

Portanto, o intermediador ou gestor do site de compras, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, caput, e art. 25, § 1º, do CDC. 4.

O Mercado Livre é empresa com atuação no e-commerce que utiliza a plataforma do site para oferecer ambiente eletrônico de compra e venda, funcionando como intermediador e "vitrine" dos produtos anunciados pelos vendedores, e que possui regras específicas sobre a conduta de seus usuários.

O site possui o Programa Compra Garantida, utilizado com o objetivo de resguardar os usuários compradores que tenham comprado um produto na plataforma do Mercado Livre.

Com isso, ao comprar um produto por meio do Mercado Livre, a administradora do site recebe comissão pela intermediação e assume responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de devolução do produto. 5.

No caso dos autos, é fato que o autor efetuou o pagamento do produto diretamente ao recorrente (ID 66868138), já que a chave PIX possui dados do Mercado Pago.

Não tendo sido realizado o ressarcimento após a devolução do produto, cabia ao recorrente tomar as providências cabíveis para a restituição da quantia.

Assim, devida a condenação solidária, não merecendo reforma a sentença. 6.

Ademais, ausente qualquer comportamento ilícito, mas demonstrado o equívoco na digitação do código para devolução do produto, o restabelecimento da conta é medida que se impõe. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:29

Recebidos os autos
07/02/2025 15:19

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 17:46

Recebidos os autos
28/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 18:05

Recebidos os autos
09/12/2024 14:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/12/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:54

Recebidos os autos
03/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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