14/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:04

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712640-73.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DA SILVA TORRES REQUERIDO: CLEUMAR XAVIER DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação da autora a fim de que informasse o atual endereço da parte ré, a possibilitar sua citação, aquela deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 238659713).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

O caso também retrata abandono do processo pela autora, já que não atendeu à sua prévia intimação.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 1182).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
10/06/2025 18:12

Recebidos os autos
10/06/2025 18:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
05/06/2025 16:39

Recebidos os autos
05/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/06/2025 12:14

Recebidos os autos
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Indeferido o pedido de ELIANE DA SILVA TORRES - CPF: *92.***.*34-68 (REQUERENTE)
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/04/2025 10:54

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES - CPF: *92.***.*34-68 (REQUERENTE) em 07/04/2025.
03/04/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
03/04/2025 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 03/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 02:26

Recebidos os autos
02/04/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 16/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712640-73.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DA SILVA TORRES REQUERIDO: CLEUMAR XAVIER DOS SANTOS DESPACHO À parte autora, para que indique o endereço atualizado para citação do réu, ou requeira o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/12/2024 16:22

Recebidos os autos
11/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/12/2024 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/12/2024 19:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/12/2024 19:42

Recebidos os autos
10/12/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/12/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:11

Recebidos os autos
09/12/2024 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 15:52

Recebidos os autos
03/12/2024 15:52

Deferido o pedido de ELIANE DA SILVA TORRES - CPF: *92.***.*34-68 (REQUERENTE).
28/11/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/11/2024 20:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 15:39

Recebidos os autos
25/11/2024 15:39

Deferido o pedido de ELIANE DA SILVA TORRES - CPF: *92.***.*34-68 (REQUERENTE).
25/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/11/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:41

Recebidos os autos
25/11/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 13:28

Recebidos os autos
07/10/2024 13:28

Deferido o pedido de ELIANE DA SILVA TORRES - CPF: *92.***.*34-68 (REQUERENTE).
01/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/09/2024 07:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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