15/04/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:39

Recebidos os autos
15/04/2025 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
15/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/04/2025 16:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
10/04/2025 22:30

Recebidos os autos
10/04/2025 22:30

Determinado o arquivamento
19/03/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/03/2025 13:04

Recebidos os autos
19/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746783-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA ROZZANTE DE CASTRO JARA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 218811269) à sentença proferida no ID: 217613541, argumentando, em suma, a contradição do julgado, "haja vista que a jurisprudência pátria pacificada é de que quando a desistência ocorre antes da citação dispensa o pagamento de custas devendo, portanto, ser sanada".

Relatado sucintamente, decido.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo.

No caso dos autos, verifico que a gratuidade de justiça, solicitada inicialmente pela parte autora, foi indeferida.

Então, é seu dever pagar as custas iniciais.

Assim, a sentença recorrida expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes.

Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício formal intrínseco (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, , 18 de dezembro de 2024, 19:32:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/12/2024 16:57

Recebidos os autos
19/12/2024 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/11/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:02

Recebidos os autos
13/11/2024 17:02

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2024 16:10

Recebidos os autos
25/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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