25/07/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 20:36

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719291-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Intimada para apresentar os atos constitutivos da empresa com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a parte exequente permaneceu inerte, mesmo após o decurso do prazo legal.

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil - CPC aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

O legislador, ao estabelecer no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, c/c art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 13:42:51.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juiz de Direito
04/07/2025 13:50

Recebidos os autos
04/07/2025 13:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/06/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/06/2025 22:08

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA - CPF: *04.***.*88-60 (EXEQUENTE) em 27/06/2025.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:27

Recebidos os autos
17/06/2025 14:27

Outras decisões
09/06/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:12

Recebidos os autos
28/05/2025 15:12

Outras decisões
21/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 16:47

Recebidos os autos
08/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 21:31

Recebidos os autos
14/02/2025 21:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/02/2025 17:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 11/02/2025.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719291-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença (ID 221503453).

Anote-se o início da fase executória.

Em seguida, intime-se a requerida para realizar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação.

Decorrido o mencionado prazo sem que o réu tenha comprovado o cumprimento dos termos da sentença, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do montante devido, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação, e promova-se a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, objetivando o bloqueio da quantia equivalente ao débito.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte credora para que informe os dados de sua conta bancária para expedição de ofício para transferência.

Havendo impugnação, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema Renajud, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Não existindo bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência e circulação.

Caso não se obtenha êxito nas diligências acima descritas, será apreciado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. documento assinado eletronicamente
19/12/2024 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 17:18

Recebidos os autos
19/12/2024 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/12/2024 12:48

Processo Desarquivado
19/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:11

Recebidos os autos
21/11/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DO VALE SILVA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/10/2024 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:49

Recebidos os autos
02/10/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 10:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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