19/12/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:25

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031215-88.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALCI ROLDAO DE PINHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 08:21

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:21

Recebidos os autos
11/12/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2022 02:23

Decorrido prazo de ADALCI ROLDAO DE PINHO em 18/07/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740172-31.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Carlos Henrique Rodrigues Serrao

Advogado: Thiago Teles de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0730151-75.2024.8.07.0007

Raimundo Borges da Silva

Silvia Cristina Carneiro da Silva

Advogado: Helaine de Fatima da Silva Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0804634-49.2024.8.07.0016

Amelia Gomes da Silva Torres

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Sarah Santana Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0708151-66.2024.8.07.0012

Angela Maria Ferreira Mendes

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Rodrigo de Oliveira Frois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0003020-09.2014.8.07.0011

Sociedade Porvir Cientifico

Maria Aparecida de Lima Oliveira

Advogado: Arthur Simas Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2019 17:32

Exibir Processo