TJDFT - 0756465-76.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756465-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ARTHEO MOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: LUANA ROCHA PORTO CAVALHEIRO SENTENÇA Verifico que os presentes autos visam à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Entretanto, não é necessária, nem adequada, a distribuição de novos autos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a providência pode ser requerida nos autos originários.

Sobre o assunto, destaco o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DE ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, mostra-se desnecessária a distribuição de processo autônomo para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser realizado diretamente no bojo dos autos da execução.

Precedentes do STJ e do TJDFT." (Acórdão 1769038, 07064953120208070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023). 2.

Ainda que não se imponha a distribuição em autos apartados, é imprescindível a instauração adequada do incidente, no próprio cumprimento de sentença, por meio de petição que cumpra o previsto nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1864594, 07004072220248079000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024 – grifos acrescidos).

O caso dos presentes autos, portanto, é de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita), ante a impossibilidade de aplicação do artigo 321 do CPC.

Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso I, também do CPC.

Sem custas finais.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital