04/09/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 19:07

Recebidos os autos
04/06/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 20:44

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 20:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025.
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 15:51

Recebidos os autos
22/01/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de KAREN SILVA MOTA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Processo : 0744312-14.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 211517736 dos autos originários n. 0713726-37.2024.8.07.0018) que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a suspensão do feito em razão da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e, no mérito, acolheu em parte a impugnação do Distrito Federal, aqui agravante, “para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data; assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000”.

Em relação à atualização do débito exequendo, o juízo singular explicou que a aplicação da Taxa SELIC “deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo”.

O agravante defende a suspensão da execução, por prejudicialidade externa, em razão da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000, que busca a desconstituição do título executivo formado na ação coletiva.

Assevera que o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, sendo inexigível nos termos do art. 535, inc.

III, e §§ 5º e 7º, do CPC.

Avalia que a sentença coletiva violou precedente vinculante do STF, por contrariar a tese jurídica firmada no julgamento do RE n. 905.357/RR (Tema 864), com trânsito em julgado em 18/02/2020, portanto, “em data anterior à prolação do acórdão ora executado (10/02/21) e ao seu trânsito em julgado (11/08/23)”.

Pontua não ser possível afastar aplicação do Tema de 864/STF e respectiva ratio decidendi pelo fato de se tratar de reajuste de determinada carreira, ressaltando que a ampla jurisprudência é “no sentido de que, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal, é irrelevante a distinção entre revisão geral anual e reajuste salarial, aplicando-se a regra vinculada no Tema nº 864 igualmente a ambas às situações”.

Sustenta excesso de execução, porque, ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC, ocorre verdadeiro anatocismo, ou seja, o fenômeno da incidência de juros sobre juros, o que é vedado pela Suprema Corte (Súmula 121/STF).

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão atacada.

Decido.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, à luz de uma cognição sumária, apropriada ao momento processual, não vislumbro requisito necessário ao deferimento liminar, porque não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos e a intimação posterior das partes.

Logo, não há risco de emissão de requisitórios em valor inadequado, tampouco de pagamento de valores, porquanto o juízo a quo condicionou o levantamento da condenação ao trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Enfim, sendo indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 28 de outubro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
28/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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