23/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para PARA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 22:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público na petição de ID 222565374, pelo que DECLINO da competência para o processo e julgamento do pedido em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, ou a que suas vezes fizer, para onde os autos deverão ser imediatamente encaminhados, independentemente de preclusão.
15/01/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 18:24

Recebidos os autos
15/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:24

Declarada incompetência
14/01/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/01/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE o Ministério Público para ciência e parecer acerca da competência para o processo e julgamento do pedido, consideradas as informações prestadas e documentos anexados pela autora nas petições de ID 221853849 e 222231166.
09/01/2025 10:06

Recebidos os autos
09/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Outras decisões
08/01/2025 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 14:57

Recebidos os autos
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:57

Outras decisões
02/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
27/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS MARQUES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 11:02

Recebidos os autos
11/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:02

Outras decisões
11/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:35

Expedição de Termo.
09/12/2024 15:34

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

ACOLHO a emenda de ID 219693385.

O relatório médico anexado aos autos atesta que o réu é totalmente dependente para o autocuidado, porquanto portador de paralisia cerebral (ID 217605013).

Por outro lado, a autora possui legitimidade e inexistem indícios de inidoneidade para o pedido.

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para submeter GUSTAVO HENRIQUE MARQUES LIMA à curatela provisória.

NOMEIO a autora ANA PAULA SANTOS MARQUES, curadora provisória dele.

EXPEÇAM-SE os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. (...) Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelando por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá, também, anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 (trinta) segundos com respostas do réu a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de consciência.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO DE AVERBAÇÃO.
07/12/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 18:48

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:22

Recebidos os autos
06/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 09:21

Recebida a emenda à inicial
05/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:23

Recebidos os autos
03/12/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA DOS SANTOS MARQUES - CPF: *57.***.*68-02 (REQUERENTE).
25/11/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
25/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:39

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:24

Recebidos os autos
14/11/2024 10:24

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 08:27

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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