31/01/2025 13:17

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:17

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de declaração em face do acordão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2.

O fato relevante.

O embargante sustenta que há contradição no voto.

Sustenta que o Juizado Especial é incompetente para o julgamento da causa, pois demanda perícia técnica incompatível com o rito dos Juizados.

Requer a reforma do julgado para sanar a contradição apontada e declarar a incompetência absoluta do Juízo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição que justifique que a retratação do acórdão proferido, notadamente acerca da incompetência dos Juizados no julgamento da matéria que demande perícia técnica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos de Declaração constituem recurso integrativo através do qual se busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Verifica-se que a parte embargante aduz contradição no julgado por compreender incompetente o juizado especial porquanto, a seu juízo, a matéria posta a julgamento demande prova técnica. 6.

Da análise dos autos, sequer há menção nas razões recursais quanto a alegada incompetência do Juízo.

Outrossim, a ação foi proposta pelo próprio embargante, que sequer indicou na inicial a necessidade de perícia. 7.

Não há, pois, vício de contradição a ser sanado no acórdão embargado, mas sim irresignação da embargante quanto ao entendimento exarado.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
06/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:17

Recebidos os autos
05/12/2024 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:43

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 11:44

Recebidos os autos
08/11/2024 19:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/11/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/11/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:37

Recebidos os autos
29/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 14:50

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2024 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:06

Recebidos os autos
11/10/2024 14:02

Conhecido o recurso de JOSE SEVERINO FERREIRA - CPF: *70.***.*06-34 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 20:15

Recebidos os autos
09/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:45

Recebidos os autos
06/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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