23/04/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:17

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 08:31

Recebidos os autos
10/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/04/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727390-71.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 45 horas (a serem cumpridas em 03 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de R$ 1.000,00 em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 05 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:32

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 17:21

Recebidos os autos
22/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:21

Homologada a Transação Penal
22/11/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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