27/11/2024 13:12

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701582-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMELIO BRAZ AGUIAR EXECUTADO: LUCAS FERREIRA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do devedor restou infrutífera.

Quanto ao pedido de ID 217866639, reitero o teor das decisões (IDs 153651679 e 216134368) que indeferiram o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, pois a medida não contribuirá para o pagamento dos valores devidos, uma vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio.

Esse é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ARTIGO 139, INC.

IV, DO CPC.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDA INEFICAZ E DESPROPORCIONAL.

CNH.

PASSAPORTE.

BLOQUEIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR.

OFENSA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INVIABILIDADE DAS MEDIDAS. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 2.

O bloqueio de cartões de crédito não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 3.

A suspensão da CNH e do passaporte em nada contribuirá para a consecução do fim executivo, pois o ordenamento jurídico não permite a submissão do executado a embaraços voltados a forçar o adimplemento da obrigação, especialmente quando possa aviltar a sua dignidade e ao legítimo direito de locomoção.4.

Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão 1926816, 0730189-11.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 18/10/2024.) Decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Sendo assim, retornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 15:23:56.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 08
22/11/2024 18:01

Recebidos os autos
22/11/2024 18:01

Indeferido o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE)
22/11/2024 18:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/11/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/11/2024 13:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/11/2024 12:45

Recebidos os autos
18/11/2024 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:26

Recebidos os autos
07/11/2024 07:26

Indeferido o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE)
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:23

Recebidos os autos
05/11/2024 00:23

Outras decisões
04/11/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:01

Recebidos os autos
29/10/2024 19:00

Indeferido o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE)
29/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/10/2024 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 16:46

Processo Desarquivado
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:08

Arquivado Provisoramente
26/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 06:45

Recebidos os autos
19/06/2023 06:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/06/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/06/2023 08:55

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:23

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:41

Recebidos os autos
05/06/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2023 17:29

Recebidos os autos
02/05/2023 17:29

em cooperação judiciária
02/05/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
29/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:46

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 20:46

Desentranhado o documento
27/04/2023 17:47

Recebidos os autos
27/04/2023 17:47

Outras decisões
27/04/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/04/2023 01:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:15

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 00:15

Desentranhado o documento
26/04/2023 00:15

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 00:15

Desentranhado o documento
26/04/2023 00:14

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 00:14

Desentranhado o documento
26/04/2023 00:14

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 00:14

Desentranhado o documento
25/04/2023 16:12

Recebidos os autos
25/04/2023 16:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:50

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:48

Publicado Termo em 14/04/2023.
13/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:56

Recebidos os autos
12/04/2023 09:56

em cooperação judiciária
11/04/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:48

Expedição de Termo.
11/04/2023 01:15

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2023 23:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 21:20

Recebidos os autos
03/04/2023 21:20

Outras decisões
29/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 06:55

Recebidos os autos
27/03/2023 06:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/03/2023 06:55

Indeferido o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE)
24/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 01:17

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:56

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 22:42

Expedição de Mandado.
15/03/2023 17:42

Recebidos os autos
15/03/2023 17:41

Deferido o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE).
15/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:53

Recebidos os autos
13/03/2023 08:53

Deferido em parte o pedido de CARMELIO BRAZ AGUIAR - CPF: *76.***.*00-34 (EXEQUENTE)
10/03/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/03/2023 04:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 22:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 20:39

Recebidos os autos
09/03/2023 20:39

Outras decisões
06/03/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/03/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/03/2023 18:51

Recebidos os autos
27/02/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/02/2023 16:31

Processo Desarquivado
27/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2022 14:33

Arquivado Provisoramente
16/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:21

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 17:15

Desentranhado o documento
14/12/2022 16:38

Recebidos os autos
14/12/2022 16:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/12/2022 02:43

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/12/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 08:30

Juntada de Certidão
09/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
14/07/2022 06:12

Arquivado Provisoramente
14/07/2022 06:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:57

Recebidos os autos
11/07/2022 12:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/07/2022 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/07/2022 05:55

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 12:50

Recebidos os autos
13/06/2022 12:50

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/06/2022 10:16

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:34

Recebidos os autos
23/05/2022 19:34

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/05/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 15:29

Recebidos os autos
10/05/2022 15:29

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2022 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/05/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 21:33

Recebidos os autos
29/04/2022 21:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/04/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/04/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:09

Recebidos os autos
28/04/2022 16:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
23/04/2022 00:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 06:20

Arquivado Provisoramente
10/06/2021 06:19

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:23

Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:18

Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:15

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:05

Recebidos os autos
07/06/2021 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/06/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/06/2021 15:31

Desentranhamento
07/06/2021 15:10

Recebidos os autos
02/06/2021 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/06/2021 06:12

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 22:24

Recebidos os autos
20/05/2021 22:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2021 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 19:26

Recebidos os autos
05/05/2021 19:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/05/2021 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/05/2021 22:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 22:08

Recebidos os autos
22/04/2021 22:08

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2021 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/04/2021 07:30

Expedição de Certidão.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 20/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 14:46

Recebidos os autos
09/04/2021 14:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/03/2021 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/03/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 18:55

Recebidos os autos
17/03/2021 18:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/03/2021 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/03/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 22:20

Recebidos os autos
08/03/2021 22:20

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/03/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 19:46

Juntada de Petição de réplica
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 18:19

Recebidos os autos
22/02/2021 18:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/02/2021 17:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/02/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 06:38

Expedição de Certidão.
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 16:49

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:09

Recebidos os autos
28/01/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:09

Deferido o pedido de #Não preenchido#
25/01/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE BRITO em 22/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 03:51

Publicado Decisão em 30/11/2020.
30/11/2020 03:51

Publicado Decisão em 30/11/2020.
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 18:30

Recebidos os autos
25/11/2020 18:30

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2020 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/11/2020 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 19:56

Recebidos os autos
19/11/2020 19:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/11/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/11/2020 17:09

Recebidos os autos
19/11/2020 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
19/10/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 20:09

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
14/10/2020 20:09

Expedição de Certidão.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 13/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 01:20

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
30/09/2020 01:18

Juntada de Certidão
29/09/2020 19:48

Recebidos os autos
29/09/2020 19:48

Juntada de Petição de certidão
23/02/2018 13:33

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/02/2018 13:31

Juntada de Certidão
23/02/2018 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2018 02:24

Publicado Certidão em 19/02/2018.
16/02/2018 06:51

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE BRITO em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 13:02

Juntada de Petição de apelação
19/12/2017 03:04

Publicado Sentença em 19/12/2017.
18/12/2017 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 20:33

Recebidos os autos
14/12/2017 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2017 06:51

Publicado Decisão em 11/12/2017.
11/12/2017 18:42

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/12/2017 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2017 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 19:32

Recebidos os autos
05/12/2017 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2017 15:05

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/12/2017 15:03

Juntada de Certidão
05/12/2017 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2017 02:18

Publicado Sentença em 30/11/2017.
29/11/2017 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 16:51

Recebidos os autos
24/11/2017 16:51

Julgado improcedente o pedido
24/11/2017 13:09

Conclusos para decisão para VIVIANE KAZMIERCZAK
24/11/2017 13:07

Juntada de ata
23/11/2017 18:56

Recebidos os autos
23/11/2017 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 19:18

Conclusos para julgamento para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/11/2017 19:18

Expedição de Certidão.
17/11/2017 19:18

Juntada de Certidão
11/11/2017 03:45

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 10/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 11:35

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2017 13:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/10/2017 14:48

Juntada de ata
26/10/2017 14:46

Juntada de ata
25/10/2017 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2017 02:48

Publicado Certidão em 17/10/2017.
16/10/2017 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2017 11:33

Expedição de Certidão.
13/10/2017 11:33

Juntada de Certidão
11/10/2017 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2017 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2017 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2017 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2017 12:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 16:51

Publicado Decisão em 28/09/2017.
27/09/2017 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 02:52

Publicado Certidão em 27/09/2017.
27/09/2017 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 10:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 20:22

Recebidos os autos
25/09/2017 20:22

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2017 13:43

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/09/2017 13:43

Expedição de Certidão.
25/09/2017 13:43

Juntada de Certidão
25/09/2017 13:32

Expedição de Mandado.
25/09/2017 13:32

Expedição de Mandado.
25/09/2017 12:23

Expedição de Certidão.
25/09/2017 12:23

Juntada de Certidão
22/09/2017 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 05:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 02:16

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE BRITO em 21/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 02:16

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 21/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 16:09

Expedição de Mandado.
21/09/2017 16:09

Expedição de Mandado.
21/09/2017 16:09

Expedição de Mandado.
14/09/2017 13:54

Audiência instrução e julgamento designada - 25/10/2017 16:00
08/09/2017 10:31

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2017 11:22

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2017 02:07

Publicado Decisão em 30/08/2017.
29/08/2017 16:51

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 28/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 15:08

Recebidos os autos
25/08/2017 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2017 15:36

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/08/2017 12:00

Juntada de Petição de réplica
04/08/2017 03:06

Publicado Certidão em 04/08/2017.
04/08/2017 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 18:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2017 15:39

Juntada de ata
11/07/2017 15:00

Audiência conciliação designada - 11/07/2017 15:00
05/07/2017 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 13:31

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:31

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:24

Juntada de Certidão
07/06/2017 00:22

Publicado Certidão em 07/06/2017.
06/06/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2017 13:17

Expedição de Certidão.
02/06/2017 20:17

Recebidos os autos
02/06/2017 20:17

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2017 22:01

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
31/05/2017 11:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2017.
26/05/2017 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2017 17:26

Recebidos os autos
24/05/2017 17:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2017 14:30

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/05/2017 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2017 11:59

Juntada de Certidão
12/05/2017 04:06

Decorrido prazo de CARMELIO BRAZ AGUIAR em 11/05/2017 23:59:59.
18/04/2017 00:08

Publicado Decisão em 18/04/2017.
17/04/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2017 14:44

Recebidos os autos
24/03/2017 14:44

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2017 08:05

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/03/2017 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2017

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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