25/09/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:15

Transitado em Julgado em 25/09/2023
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:00

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA MAYA PRATI em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703935-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE DA COSTA MAYA PRATI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, KAUAY COSTA PRATI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIMONE DA COSTA MAYA PRATI, em desfavor filho KAUAY COSTA PRATI e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e uso de substâncias entorpecentes e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Narra a parte autora que o primeiro requerido (I) é dependente químico, viciado em cocaína e maconha, CID F19; (II) resiste a se submeter a qualquer tratamento; (III) em 12/04/23, foi levado para uma consulta, tendo a médica indicado expressamente a necessidade de internação compulsória, com urgência, em virtude de sua agressividade.

Afirma ainda que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada.

Argumenta que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares; (II) das condições de risco em que se encontra o primeiro requerido e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo, persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação; (III) dos riscos para a saúde do próprio requerido e de terceiros.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 10.216/01 e na jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido e a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

O pedido de tutela de urgência pleiteado foi deferido pelo Juízo Plantonista, ID 155661923.

A decisão ID 157002929 complementou o provimento proferido pelo Juízo Plantonista e deferiu o pedido de tutela de urgência.

O segundo réu apresentou contestação, ID 158726946, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que demandas individuais em sede de efetivação de políticas públicas constituem violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porque criam uma ordem que se sobrepõem aos demais cidadãos.

Apresentou, ainda, o segundo réu informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da recusa, pela parte autora, na internação do primeiro réu na clínica conveniada ao Distrito Federal.

Intimada a se manifestar e esclarecer se tem interesse no prosseguimento do presente feito, ID 161684297, a parte autora quedou-se inerte, ID 163774455.

O segundo réu requereu a extinção do processo sem o julgamento do mérito e aplicação dos consectários legais, ID 164790369.

O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ID 165033869. É o relatório.

DECIDO.

Se a parte autora deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito.

No presente caso, a parte autora foi intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 ( cinco) dias, com a advertência de extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, ID 161684297, mas, quedou-se inerte, ID 163774455.

Além disso, consoante documento ID 159995263, pág. 21, a parte autora afirmou que o primeiro requerido está internado em uma instituição na cidade de Valparaíso/GO e que não tem interesse em fazer a remoção para outra instituição.

Portanto, além de ter configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, resta ausente o interesse processual da parte autora. 1 _ Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3º do CPC, em face da gratuidade que ora defiro à parte autora, em razão , em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 155655538. 3 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 4 _ Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). 5 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
31/07/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:05

Recebidos os autos
31/07/2023 12:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/07/2023 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/07/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA MAYA PRATI em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:45

Recebidos os autos
12/06/2023 15:45

Outras decisões
09/06/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/06/2023 19:13

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA MAYA PRATI em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA MAYA PRATI em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:10

Recebidos os autos
28/04/2023 17:10

Outras decisões
18/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
15/04/2023 11:44

Recebidos os autos
15/04/2023 11:44

Deferido o pedido de SIMONE DA COSTA MAYA PRATI - CPF: *33.***.*59-04 (REQUERENTE).
15/04/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/04/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2023 03:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 02:18

Recebidos os autos
15/04/2023 02:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/04/2023 01:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/04/2023 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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