18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:30

Recebidos os autos
07/07/2025 12:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:01

Recebidos os autos
23/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:01

Recebidos os autos
31/03/2025 20:01

Outras decisões
26/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GILCILENE DOS SANTOS GOMES em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 10:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/12/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/12/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 13:05

Desentranhado o documento
25/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:02

Recebidos os autos
18/07/2024 13:02

Outras decisões
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 13:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 13:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 13:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:12

Recebidos os autos
05/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:31

Recebidos os autos
17/05/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:49

Recebidos os autos
10/05/2024 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711483-70.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, M.

F.

D.

P.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA REVEL: BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o devedor proceder ao pagamento voluntário, bem como para apresentar impugnação.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, entranhando aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC., sob pena de arquivamento.

Gama/DF, 5 de abril de 2024 23:09:02.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
05/04/2024 23:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 03/04/2024 23:59.
16/02/2024 06:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 07:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 21:17

Recebidos os autos
17/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:17

Outras decisões
16/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/11/2023 04:17

Processo Desarquivado
13/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:36

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 23/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:25

Publicado Edital em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0711483-70.2021.8.07.0004, movida por AUTOR: ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, M.

F.

D.

P.

P. contra REVEL: BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REVEL: BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. .Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação do MM.

Juiz de Direito Substituto.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
11/09/2023 09:57

Expedição de Edital.
06/09/2023 15:09

Recebidos os autos
06/09/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
05/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 17:04

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711483-70.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, M.

F.

D.

P.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA REVEL: BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Escolher um item., proposta por ANA KAROLLYNE DE PAULA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA e pela menor M.

F.

D.

P.

P. em face de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA.

Os autores alegam que em 19.02.2020 estavam no Shopping do Gama quando a menor MARIA estava a brincar na piscina de bolinhas da ré e sofreu uma queda, vindo a fraturar no braço direito, pois no brinquedo não havia bolinhas suficientes para amortecer a queda da criança.

Após afirmar que não obteve nenhuma assistência da ré, pedem indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, tornando-se, assim, revel.

Diante do interesse de menor, o Ministério Público oficiou no feito, opinando pela procedência do pedido.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

A ausência do demandado à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento torna o réu revel e, como efeito, permite que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício na prestação de serviço (art.14 da Lei n.º8.078/1990), que se caracteriza em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem ou serviço contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores, de forma solidária e independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes daquele vício.

O art. 14, §1º, do CDC, dispõe as hipóteses em que o serviço é considerado defeituoso: "Art. 14, §1º, do CDC: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido".

Nesse contexto, a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fornecedor de serviços não será responsabilizado apenas quando provar nos autos (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente ou a culpa pelo dano é exclusiva do consumidor ou, ainda, de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

No caso em tela, verifico no ID 106451865 que os autores comprovaram a contratação da brinquedoteca no dia do incidente, bem como os relatórios médicos de Ids 106451866, 106451867, 106451868 e 106451872 indicam que a criança sofreu fratura no braço direito e precisou passar por cirurgia.

O nexo causal entre o serviço recreativo ofertado pela ré e a fratura sofrida pela menor está comprovado pelos efeitos materiais da revelia, reforçado pela conversa de WEhatsApp de ID 106451862 e 106451864.

O conjunto probatório indica que, de fato, o brinquedo explorado na atividade comercial da ré não estava adequado ao uso seguro pelas crianças, sendo certo que a quantidade insuficiente de bolinhas na piscina para amortecer a queda da criança foi a causa do incidente.

Portanto, a má prestação do serviço de recreação é evidente, de modo que a ré, nos termos do art. 14 do CDC, deve se responsabilizar pelos danos causados.

Resta evidente que a integridade corporal é a expressão mais visível dos direitos da personalidade, sendo certo que a fratura de um membro é capaz de gerar dor física na criança (3ª autora) e um desgaste emocional bastante elevado nos pais (1º e 2º autores), de modo que o dano moral, aferido in re ipsa, é evidente.

Considerando as circunstâncias pessoais dos envolvidos, entendo suficiente fixar a indenização de R$6.000,00 (seis mil reais) para a 3ª autora, bem como R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos demais autores, valores suficientes para reparar o dano moral sem trasmudar em enriquecimento sem causa, bem como para atingir o efeito pedagógico na ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a menor MARIA, bem como R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos demais autores, a título de danos morais.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1%, a contar da presente decisão até o dia do efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
01/08/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
31/07/2023 22:08

Recebidos os autos
31/07/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:08

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
31/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 14:59

Recebidos os autos
28/07/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/07/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 06:23

Recebidos os autos
24/07/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 06:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:59

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
24/12/2022 12:06

Recebidos os autos
24/12/2022 12:06

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/06/2022 15:00

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 01:51

Recebidos os autos
05/06/2022 01:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2022 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/06/2022 10:40

Recebidos os autos
03/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/05/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:40

Recebidos os autos
27/05/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/03/2022 09:36

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 07/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 20:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC
09/02/2022 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
09/02/2022 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 00:12

Recebidos os autos
09/02/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2021 20:05

Decorrido prazo de BRINQUEDOTECA TIA DOCINHO LTDA em 22/11/2021 23:59:59.
21/11/2021 19:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de ANA KAROLLYNE DE PAULA em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE PAULA PEREIRA em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA PEREIRA em 19/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 16:22

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2021 16:57

Recebidos os autos
06/11/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/11/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 15:04

Recebidos os autos
21/10/2021 15:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2021 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/10/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712490-94.2021.8.07.0005

Jose Soares dos Santos Sobrinho

Raimundo Pereira da Silva Junior

Advogado: Renata Oliveira Campores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0704430-67.2023.8.07.0004

Juliana Ferreira Gama

Raia Drogasil S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0713920-77.2023.8.07.0016

Sandra Rodrigues Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0700579-51.2022.8.07.0005

Aurimar Rodrigues dos Santos

Dcar Comercio de Veiculos Varejista LTDA

Advogado: Jonas Borges Leal Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0705119-93.2023.8.07.0010

Audilon Rosa de Freitas

Joao Alves Moreira

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 21:58

Exibir Processo