14/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0720352-72.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 232738541.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 10:54:04.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
15/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:36

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0720352-72.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 228760055).

Em suas razões recursais, os embargantes alegaram que a sentença é omissa por não ter ressalvado a necessidade de dedução dos valores eventualmente percebidos em restituição de IRPF diretamente via declaração à Receita Federal nos exercícios impactados.

Contrarrazões ao ID 231594775. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Verifico que assiste razão aos embargantes.

O Distrito Federal não deverá restituir eventual valor que já tenha sido restituído pela Receita Federal ou outros meios, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar o abatimento do valor eventualmente recebido por LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI a título de restituição de imposto de renda.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 15:34:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
04/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:42

Recebidos os autos
04/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:50

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:52

Recebidos os autos
24/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Recebidos os autos
12/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:45

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:17

Recebidos os autos
20/02/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:04

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:42

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/01/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720352-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, =Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 21:12:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 218178004 Petição Inicial Petição Inicial 24111918065514300000198846447 218178005 2.

Documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24111918065642700000198846448 218178006 3.

Documento de identificação Documento de Identificação 24111918065796300000198846449 218178007 4.

Comprovante de residencia Comprovante de Residência 24111918065912500000198846450 218178008 5.

Fichas Financeiras Documento de Comprovação 24111918070107100000198846451 218178009 6.

Contracheques Documento de Comprovação 24111918070251900000198846452 218178011 7.

Declaração de IR Documento de Comprovação 24111918070393300000198846454 218178010 8.

Processo administrativo Documento de Comprovação 24111918070569800000198846453 218178012 9.

Documentação comprobatória Documento de Comprovação 24111918070712300000198846455 218178013 10.

Laudo médico Laudo 24111918070895800000198846456 218178014 11.

Planilha de Calculo Documento de Comprovação 24111918071065600000198846457 218178016 laysa_maria_vieira_juntolli Comprovante de Pagamento de Custas 24111918071190500000198846459
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:13

Recebidos os autos
21/11/2024 21:13

Deferido o pedido de LAYSA MARIA VIEIRA JUNTOLLI - CPF: *80.***.*26-15 (REQUERENTE).
19/11/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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