27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743349-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIANO RIBEIRO SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BRADESCO SA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Do cotejo detido dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor nesta instância recursal.

Antes de qualquer pronunciamento acerca do pedido em comento, na esteira do dever de consulta e cooperação, determinei que a parte requerente comprovasse robustamente sua alegada hipossuficiência econômico-financeira.

No entanto, a parte agravante trouxe para os autos comprovantes anexados à petição de ID 72994827, entre os quais as DIRPF referentes aos anos 2025 e 2024, ID's 72994831 e 72994830, que dão conta tratar-se de empregado público federal, integrante dos quadros da EMBRAPA, com renda anual superior a quatrocentos mil reais.

Os comprovantes de despesas juntados, por sua vez, referentes ao pagamento de conta de telefone, energia elétrica, aluguel e plano de saúde não fogem ao ordinário, sobretudo em se tratando de parte com alto poder aquisitivo.

Consequentemente, incompatível seu pleito com o da gratuidade de justiça, sob pena de desvirtuamento do instituto que visa garantir o acesso à Justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), o que não é o caso dos autos.

Cumpre referir, por oportuno, que as custas processuais no âmbito da Justiça do Distrito Federal são bastante módicas, não causando grandes impactos econômico-financeiros não suportáveis pela parte requerente (vide Acórdão 1357753, 07098365220218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 9/8/2021).

Em complemento, cabe citar os seguintes precedentes norteadores do entendimento ora assimilado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Não havendo comprovação da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser negado. (Acórdão 1636431, 07183627120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 21/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) GAGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2.

A presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. 3.

Assim, não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, deve ser indeferido o benefício pleiteado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1633279, 07292734520228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 9/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física induz presunção relativa de veracidade que pode ser descredenciada por prova em contrário produzida pela parte adversa ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº 140/2015.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita.

Considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, que corresponde, atualmente, a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais). 4.

Na hipótese, não foram comprovados os requisitos para a obtenção do benefício requerido. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1608385, 07119087520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 12/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, ausentes elementos que revelem a incapacidade da parte recorrente em fazer frente às custas processuais, mesmo após concedida oportunidade para fazê-lo, indefiro do pedido de gratuidade de justiça requestado pela parte recorrente.

Consoante sabido, o preparo se consubstancia em um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo indispensável e necessário ao seu processamento, e sua falta impede, inclusive, a correta apreciação da insurgência recursal.

No particular, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita pelas razões acima aduzidas, deve a parte recorrente ser intimada para recolher o devido preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com a forma prevista no parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de inafastável deserção do recurso aviado.

Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o devido recolhimento do preparo do recurso interposto, nos moldes estabelecidos no art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.

Findo o prazo, com ou sem o atendimento da determinação supradelineada, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
22/08/2025 15:44

Recebidos os autos
22/08/2025 15:44

Gratuidade da Justiça não concedida a LUCIANO RIBEIRO SALES - CPF: *13.***.*20-82 (APELANTE).
01/07/2025 07:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743349-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIANO RIBEIRO SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BRADESCO SA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: LUCIANO RIBEIRO SALES, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões de ID 71376351.

Ao ensejo, em relação ao pedido de gratuidade de justiça deduzido no recurso de apelação, atente-se o recorrente que tal pleito já fora indeferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento cujo acórdão e certidão de trânsito em julgado se encontram anexados nos ID's 71376344 e 71376343.

Logo, recolha-se o preparo ou demonstre de forma cabal, inclusive por meio da juntada de DIRPF dos últimos 2 anos, extratos de contas bancárias de pelo menos três meses, entre outros meios necessários, de forma documentada, que houve alteração na situação econômico-social desde o julgamento do AGI até a presente data que justifique a concessão do benefício, devendo-se atentar para a hipótese de deserção.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
06/06/2025 16:11

Recebidos os autos
06/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/05/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 18:20

Recebidos os autos
05/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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