08/01/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 18:28

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
27/11/2024 16:50

Recebidos os autos
27/11/2024 16:50

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708914-46.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DROGARIA CRUZ & VIEIRA LTDA - ME REQUERIDO: ARCOM S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO O § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95 estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial (I) pessoas físicas capazes; (II) pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; (III) pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e (IV) sociedades de crédito ao microempreendedor.

O Enunciado n. 135 do FONAJE acrescenta que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Na espécie, o contrato social indica que a parte autora é constituída como empresa de pequeno porte, contudo, não consta do feito qualquer documento a corroborar esta informação.

Desta forma, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove sua qualificação, sob pena de extinção do feito bem como junte documento idôneo comprovando possuir domicílio nesta Circunscrição.

Recanto das Emas/DF, 5 de novembro de 2024, 16:18:57.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/11/2024 16:40

Recebidos os autos
05/11/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/10/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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