05/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:58

Recebidos os autos
01/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:25

Recebidos os autos
28/03/2025 17:25

Outras decisões
28/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:55

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:21

Recebidos os autos
28/02/2025 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:07

Recebidos os autos
20/02/2025 16:07

Outras decisões
20/02/2025 02:45

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743349-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RIBEIRO SALES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre as manifestações das rés, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/02/2025 14:00

Recebidos os autos
18/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 04:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:35

Recebidos os autos
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
16/12/2024 14:26

Recebidos os autos
16/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/12/2024 09:17

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
13/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 13:59

Recebidos os autos
10/12/2024 13:59

Outras decisões
09/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:14

Recebidos os autos
04/12/2024 13:14

Outras decisões
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:14

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:22

Recebidos os autos
30/10/2024 17:22

Outras decisões
30/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
25/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:01

Recebidos os autos
23/10/2024 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2024 11:59

Recebidos os autos
23/10/2024 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/10/2024 18:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 10:01

Recebidos os autos
22/10/2024 10:01

Outras decisões
21/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743349-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUCIANO RIBEIRO SALES DENUNCIADO A LIDE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, promova a secretaria, a correção do cadastramento das partes no presente feito.

A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: "O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Confira-se um precedente do e.

TJDFT.

In verbis: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. 4.

Agravo Regimental não provido. (Acórdão n.677626, 20130020103642AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 23/05/2013.

Pág.: 68)" No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que o autor não ostenta a condição de hipossuficiente: a) o autor é servidor público, o que lhe confere segurança e estabilidade; b) recebe remuneração bruta superior à R$ 36.000,00; c) reside em bairro nobre da capital, cujo valor do aluguel supera R$ 6.000,00.

Não foi demonstrado nenhum gasto extraordinário, que fuja da realidade das famílias brasileiras, mas sim um estilo de vida privilegiado, se comparado à realidade do país.

Assim, não é razoável supor que, nestas condições, não possa pagar as custas do processo, que no TJDFT são módicas, se comparadas a outros estados do país.

Saliento que o endividamento voluntário não se confunde com hipossuficiência, não podendo fundamentar a concessão da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO DEMONSTRADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. 2.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

Agravo não provido. (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

O deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça poderá prejudicar o acesso ao Poder Judiciário dos hipossuficientes que realmente necessitam da gratuidade.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 15:10:41.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
07/10/2024 15:29

Recebidos os autos
07/10/2024 15:28

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIANO RIBEIRO SALES - CPF: *13.***.*20-82 (RECONVINTE).
07/10/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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