11/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para condenar JOAO ROBERTO NETO nas penas do artigo 147, caput, combinado com o artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. (...) Na terceira fase, aplicando-se a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP, com redução de 2/3, fixa-se a pena privativa de liberdade em 22 (vinte e dois) dias de detenção, à míngua da presença de quaisquer causas de aumento de pena.

O regime de pena será o inicialmente semiaberto (art. 33, § 3º, do CP), em vista da reincidência. (...) Mantenho a medida protetiva decretada nos autos n. 0704963-89.2024.8.07.0004 até a sentença que extinguir a punibilidade do réu pelo cumprimento da pena.

Não há fiança recolhida neste processo. (...) Custas pelo acusado.

Eventual pedido de isenção deverá ser apreciado pelo juízo das execuções penais.

Oficie-se ao Juízo de Execuções, para que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito”
09/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:03

Juntada de comunicação
09/09/2025 09:01

Recebidos os autos
09/09/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2025 02:45

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:30

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de MATILDES ALVES DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:53

Recebidos os autos
20/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de MATILDES ALVES DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
19/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:32

Desmembrado o feito
18/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706531-43.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MATILDES ALVES DO NASCIMENTO REU: JOAO ROBERTO NETO PORTARIA Nos termos da Portaria nº 02, de 29 de abril de 2021, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama-DF, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de maio de 2021, à fl. 1683, o Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, conferiu-me poderes para praticar o seguinte ato: Publique-se para a Defesa a fim de que apresente, no prazo de 3 (três) dias, os quesitos que julgar convenientes.

GILSON VIEIRA SILVA Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:01

Recebidos os autos
14/03/2025 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
01/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:23

Recebidos os autos
13/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/02/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:26

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
31/01/2025 17:41

Outras decisões
28/01/2025 22:17

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706531-43.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO ROBERTO NETO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, e em conformidade com determinação do Dr.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência para o dia 29/01/2025 às 14:00h.

Certifico por derradeiro, que o link de acesso à Plataforma do Microsoft Teams é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIwNmFiMDktM2MwZS00ODgyLTgwOWYtN2U5NzdmNTdlOWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2221085003-13c3-4cbb-98c7-d87e40359f3d%22%7d DANILO MORAIS SANTOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral Documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
28/08/2024 08:35

Recebidos os autos
28/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/08/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:49

Recebidos os autos
21/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/08/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:02

Juntada de comunicações
07/08/2024 11:43

Recebidos os autos
07/08/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:07

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/07/2024 18:32

Recebidos os autos
18/07/2024 18:32

Recebida a denúncia contra JOAO ROBERTO NETO - CPF: *25.***.*70-00 (INDICIADO)
18/07/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
18/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:36

Juntada de comunicação
08/07/2024 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 11:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
08/07/2024 18:57

Outras decisões
12/06/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 11:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
24/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 05:48

Recebidos os autos
24/05/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
22/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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