08/04/2025 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, para condenar a requerida a pagar ao Distrito Federal o valor de R$ 11.380,11 (onze mil trezentos e oitenta reais e onze centavos), atualizado até 17/06/2024.Para a atualização, deverá ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo a parte credora trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte ré em honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda à Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
14/11/2024 15:40

Baixa Definitiva
14/11/2024 15:39

Transitado em Julgado em 17/10/2024
14/11/2024 15:37

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/09/2023 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2023 21:34

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
26/08/2023 13:07

Recebidos os autos
26/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 13:07

Recebidos os autos
26/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2023 09:55

Recebidos os autos
22/08/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2023 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/07/2023 15:15

Juntada de Petição de agravo
06/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 04:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:14

Recebidos os autos
26/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 19:14

Recebidos os autos
26/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 19:14

Recurso Especial não admitido
09/06/2023 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/06/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/06/2023 09:42

Recebidos os autos
09/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/06/2023 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/05/2023 18:27

Recebidos os autos
02/05/2023 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2023 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:07

Publicado Acórdão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:20

Conhecido o recurso de ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
22/03/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2023 20:04

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:59

Recebidos os autos
08/02/2023 17:37

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 18:18

Recebidos os autos
03/11/2022 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
03/11/2022 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/10/2022 10:42

Recebidos os autos
28/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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