TJDFT - 0709965-10.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709965-10.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MOURA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RAIMUNDO NONATO MOURA DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO DO BRASIL SA.

Em síntese, o autor narrou que recebeu valores relativos a PASEP desde 02/02/1987, mas alegou que os valores não foram devidamente atualizados, corrigidos monetariamente e remunerado conforme a lei, havendo saldo a receber, no importe de R$ 11.802,25.

Sustentou ter sofrido dano moral pelo abalo financeiro suportado por sua família.

Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.802,25 e R$ 5.000,00, a título de dano moral. É o resumo dos fatos.

DECIDO.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto é imprescindível a realização de prova técnica a fim de apurar exatamente os valor da correção monetária, dos juros e da correta remuneração da conta relativa ao PASEP, uma vez que este juízo não dispõe e não pode se valer de conhecimento técnico contábil, sendo inevitável a nomeação de perito para essa finalidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.

O fato de a parte autora trazer laudo técnico demonstra a complexidade do caso e da necessidade de perícia.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia contábil, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Trata-se de depósitos realizados desde fevereiro de 1987, com incidência de correção monetária, com expurgos inflacionários e aplicação de juros remuneratórios, bem como foram realizados depósitos mensais diretamente na conta do beneficiário, desde então.

Percebe-se que não se pode verificar, sem o auxílio de perícia, eventuais valores a serem pagos.

Ora, a análise dos depósitos de valores realizados e sua remuneração mês a mês para o fim de apuração de eventuais valores a serem pagos, especialmente dos juros e correção de valores extrapola a mera discussão de matéria de direito e exige sim a participação de perito contábil, fato que não pode ser substituído por meros cálculos unilaterais eventualmente trazidos pelo requerente, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo juízo.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Posto isso, de ofício, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, bem como determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito