25/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 15:04

Expedição de Mandado.
22/01/2025 19:34

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706306-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HERICA DE LIMA MAGALHAES REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO Em observância à regra contida no artigo 331, do CPC, mantenho o teor da sentença recorrida.

Cite-se a parte requerida, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as homenagens de estilo.

Paranoá/DF, 15 de janeiro de 2025 15:50:36.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/01/2025 20:06

Recebidos os autos
15/01/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/12/2024 20:51

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706306-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HERICA DE LIMA MAGALHAES REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração apontando omissão caracterizada pela ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e que determinou o pagamento das custas processuais iniciais.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Frise-se que, na verdade, o feito sequer foi extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais, mas, sim por ilegitimidade da autora e inadequação da via por eleita.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 22 de novembro de 2024 13:10:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/11/2024 13:18

Recebidos os autos
22/11/2024 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/11/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:33

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706306-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HERICA DE LIMA MAGALHAES REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS SENTENÇA Cuidam-se de embargos à execução opostos por HERICA DE LIMA MAGALHÃES em face de CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que são indevidas dívidas condominiais cobradas de seu cônjuge ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES, nos autos de cumprimento de sentença de nº 0702914-10.2017.8.07.0008.

Aponta excesso de execução dos valores cobrados, alegando que o montante devido corresponde, na verdade, à R$ 24.457,06, e não R$ 47.665,09.

Requer a suspensão do cumprimento de sentença de nº 0702914-10.2017.8.07.0008 e a concessão da tutela de urgência, até o julgamento dos presentes embargos à execução, sob o argumento de que o leilão do imóvel do casal, penhorado nos autos acima mencionados, causaria “excessiva privação de patrimônio alheio, sem justo motivo”.

Após análise dos autos, verifico que a embargante não se valeu do meio processual adequado para alcançar a pretensão aduzida.

Uma vez que não é parte no processo de execução, somente lhe restaria a via dos embargos de terceiro, processo de conhecimento cujo procedimento foi especialmente previsto para afastar a constrição judicial que recaiu, a seu ver, indevidamente, sobre seu patrimônio, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; Assim, fica claro que a embargante não possui interesse processual e optou pela via inadequada para alcançar o direito pretendido.

A técnica processual utilizada, os embargos à execução, é limitada à defesa de quem é parte no processo de execução, o que não se aplica ao caso em questão, evidenciando, portanto, a ilegitimidade da embargante.

Nesse sentido, anote-se: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE. 1.

Os embargos à execução consiste numa técnica processual de defesa direcionada exclusivamente ao executado. 2. É incomportável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, não só por ser parte ilegítima, como também por ser a via inadequada, haja vista que deve opor os embargos de terceiro, ação autônoma que possui sistemática própria à proteção de seus interesses. 3.

Uma vez que não há fatos nem fundamentos novos a ensejar a modificação da decisão assentada, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. 4.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04023678720118090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator: DR(A).

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 20/09/2012, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1163 de 10/10/2012) Ademais, ainda que se reconhecesse o excesso de penhora dos valores cobrados nos autos principais, cabe ressaltar que, tratando-se de bem indivisível, sequer seriam cabíveis embargos de terceiro, já que incide na espécie a regra prevista no artigo 843, do CPC: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade.

Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).” (REsp nº 1.818.926/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/4/2021, STJ).

Por todo o exposto, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela evidente ilegitimidade da embargante, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Paranoá/DF, 28 de outubro de 2024 12:25:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/10/2024 20:32

Recebidos os autos
28/10/2024 20:32

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704240-25.2024.8.07.0019

Cleomar Lucio de Oliveira

Associacao Gestao Veicular Universo

Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0740100-47.2024.8.07.0000

Hugo Alexandre Jaco de Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Kaue de Barros Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0715817-62.2021.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2021 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0708969-33.2024.8.07.0007

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Solimar Ribeiro Lima

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0719644-22.2024.8.07.0018

Tatiane Luci Ratis

Distrito Federal

Advogado: Cleiton Liberato Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 18:11

Exibir Processo