04/12/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:46

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:30

Recebidos os autos
07/11/2024 14:30

Embargos de declaração não acolhidos
29/10/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/10/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0780224-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAMON AUGUSTUS DE LIMA MENEZES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por RAMON AUGUSTUS DE LIMA MENEZES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu a determinação que lhe foi imposta de instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/10/2024 14:18

Recebidos os autos
14/10/2024 14:18

Indeferida a petição inicial
10/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/10/2024 16:58

Recebidos os autos
08/10/2024 16:58

Outras decisões
07/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:52

Recebidos os autos
11/09/2024 18:52

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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