02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701110-27.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Ante a notícia de que há ação penal paralela em tramitação contra o sursitário nos autos nº 0703043-98.2025.8.07.0019, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 89, §3º da Lei n. 9.099/1995.

Assim, o feito deve prosseguir.

II.

MAYCON DA SILVA NASCIMENTO foi citado ao ID 190110845; apresentou resposta à acusação ao ID 190796296 por meio da Defensoria Pública; após, constituiu advogado nos autos (ID 201169331).

Todavia, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não invocadas pela defesa quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia de ID 186475691.

III.

Por fim, foram arroladas as seguintes testemunhas comuns ao Ministério Público e ao Réu: 1.

KAREN C.

DE S.

P. – vítima; 2.

ROGERIO SOUZA ARAUJO – policial militar; 3.

EDSON GOMES NERIS JUNIOR – policial militar.

Nesse sentido, designe-se data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

IV.

Quanto ao delito de injúria, registro que houve a extinção da punibilidade do réu, tendo em vista a decadência do direito de queixa, nos termos da sentença de ID 226762611.

V.

Vigentes nestes autos principais as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 0701109-42.2024.8.07.0019, em favor da Vítima, Karen C.

De.

S.

P.: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros.

Nesse sentido, ressalto às partes que todos os requerimentos relativos às mencionadas cautelares serão decididos nestes autos, de modo a evitar decisões conflitantes.

VI.

Há fiança prestada por PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA, ao ID 187003792. À Secretaria: a) dê-se vista às partes, via PJe; b) com a designação da audiência, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas; c) Após, aguarde-se a audiência designada.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
19/05/2025 17:37

Recebidos os autos
19/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:37

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
19/05/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
08/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:52

Recebidos os autos
07/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:05

Recebidos os autos
15/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 19:19

Recebidos os autos
12/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 13:04

Recebidos os autos
12/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
12/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:02

Recebidos os autos
11/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:19

Recebidos os autos
07/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:19

Suspensão Condicional do Processo
07/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/03/2025 18:12

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 17:42

Recebidos os autos
27/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/01/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701110-27.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Dê-se vista ao Réu, a fim de que se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo trazida ao ID 213039330.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 16:19

Recebidos os autos
19/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 3103-8320|3103-8324 e-mail:[email protected].

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Número do processo: 0701110-27.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem, encaminho os autos à Defesa, para manifestação quanto à nova proposta de suspensão condicional do processo, no prazo de 5 dias.

LISMÁRIA BATISTA DE ANDRADE Diretora de Secretaria *Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:03

Recebidos os autos
01/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:16

Recebidos os autos
21/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:43

Recebidos os autos
04/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:40

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/02/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:49

Recebidos os autos
26/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/02/2024 15:49

Homologada a Prisão em Flagrante
26/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
09/02/2024 11:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2024 11:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 04:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/02/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/02/2024 23:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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