11/09/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:59

Recebidos os autos
06/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:59

Outras decisões
06/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
05/12/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de R&R MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002628-91.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R&R MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:38

Recebidos os autos
03/10/2024 17:38

Declarada incompetência
13/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:27

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:25

Recebidos os autos
01/03/2024 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:57

Juntada de Certidão
29/01/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 10:57

Juntada de Certidão
17/07/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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