25/11/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:00

Transitado em Julgado em 06/11/2024
18/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DEFESA.

AMPLITUDE E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

LIMITADAS.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NULIDADE.

APENAS SE HOUVER PREJUÍZO.

INTERVENÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE ACORDO.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INTUITO PROTELATÓRIO.

OFENSA A EFETIVIDADE.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A exceção de pré-executividade é um incidente processual de construção doutrinária e jurisprudencial, a fim de possibilitar à parte, suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação. 1.1.

Portanto, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa de amplitude limitada tanto quanto ao seu conteúdo, bem como, quanto a instrução probatória. 2.

A intervenção do Ministério Público na defesa dos incapazes, funda-se na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e eventual comprometimento do contraditório em função da existência de parte absoluta ou relativamente incapaz. 2.1.

Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a nulidade do processo por ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público apenas deverá ser decretada quando sobressair prejuízo à pessoa cujos interesses deveriam ser zelados pelo Parquet no processo judicial, à luz do princípio pas de nullité sans grief. (REsp 1.199.244/PI, 2ª Turma, DJe 03/10/2011, AgRg no AREsp 235.365/BA, 2ª Turma, DJe 16/12/2013 e REsp 1.694.984/MS, 4ª Turma, DJe 01/02/2018). 2.2.

Há julgados naquela Corte no sentido de que não há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau.

A esse respeito: REsp 1.194.495/PE, 2ª Turma, DJe 08/02/2011, AgInt no AREsp 763.199/ES, 3ª Turma, DJe 01/03/2017 e AgInt no AREsp 1.180.218/RN, 3ª Turma, DJe 18/11/2020. 3.

A ausência de consenso entre as partes já manifestada por meio de petições, não justifica a designação audiência de conciliação, em homenagem a efetividade processual. 4. agravo de instrumento conhecido e não provido.
14/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:13

Conhecido o recurso de ELIZABETE MORAIS DE SOUZA - CPF: *78.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:10

Recebidos os autos
11/07/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE MORAIS DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EUERGETES RODRIGUES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LILAW MORAIS RODRIGUES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JANE MORAIS RODRIGUES DE SOUZA BATISTA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JACE ELIZABETE MORAIS RODRIGUES DE SOUZA MARTINS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 15:21

Recebidos os autos
04/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/06/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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