03/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 11:31

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de FULL ELECTRIC LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ALDECI GOMES DINIZ em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de BRUNO AMARAL CASTRO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 17:16

Recebidos os autos
08/08/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/05/2025 16:58

Recebidos os autos
08/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de FULL ELECTRIC LTDA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:50

Recebidos os autos
12/03/2025 18:50

Decretada a revelia
18/02/2025 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/02/2025 05:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de FULL ELECTRIC LTDA em 17/02/2025 23:59.
25/01/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:03

Recebidos os autos
17/12/2024 18:03

Outras decisões
12/12/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/12/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/12/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRUNO AMARAL CASTRO em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 16:24

Recebidos os autos
22/10/2024 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 11:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/10/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740892-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO AMARAL CASTRO, ALDECI GOMES DINIZ REQUERIDO: FULL ELECTRIC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 213005185.

Recebo a emenda.

Trata-se de ação ajuizada por BRUNO AMARAL CASTRO e ALDENI GOMES DINIZ em desfavor de FULL ELECTRIC LTDA, partes qualificadas.

Em apertada síntese, destacam a realização de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel especificado, qual seja, carrinho de golfe “E-cart F627 – SEMINOVO”, com as seguintes características: 4 lugares, Bateria 8V, Motor 48V-4KW AC Controller Lv Tong 350ª Carregador onboard DeltaQ, Chassi LTA0162877, MOTOR:23501281, CONTROLADORA: 23033639, Cor: Vermelha, Bancos: Marrons” Afirmam que realizaram os pagamentos acordados, ao passo que o bem não lhes fora entregue na data aprazada.

Pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência, para, cautelarmente, a ré seja intimada a cumprir a obrigação de dar coisa certa, e entregar o bem: E-Cart F627 Seminovo - 4 lugares, Bateria 8V, Motor 48V-4KW AC Controller Lv Tong 350ª, Carregador onboard DeltaQ, Chassi LTA0162877, Motor 23501281, Controladora 23033639, cor vermelha, bancos marrons - no endereço indicado (Chácara Saudade Lagoa Formosa, L1231 s/n, Planaltina/GO, CEP 73.390-200), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos arts. 313 do CC, 297 e 498 do CPC.” É o relato do necessário.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os autores requerem provimento de pedido de tutela de urgência “para, cautelarmente, a ré seja intimada a cumprir a obrigação de dar coisa certa, ou seja, entregar o bem” objeto da controvérsia.

Observa-se que o pedido de tutela de urgência, nos termos em que apresentado, não apresenta viabilidade, sob a ótica da "cautelaridade", como medida de garantia do resultado útil do processo, ou de antecipação dos efeitos práticos de eventual sentença de procedência.

Prima facie, descabido provimento judicial, sob a regência de tutela urgência, para o mero fim de determinar a intimação da parte requerida para cumprimento de obrigação contratual.

Tal pedido, frente à sua essência jurídica, contempla pleito que se amolda à fase executiva, após exaurimento da questão de direito material na seara cognitiva.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu, via Correios, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 16:03

Recebidos os autos
02/10/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:39

Recebidos os autos
26/09/2024 14:39

Outras decisões
24/09/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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