14/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 15:48

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:02

Recebidos os autos
05/02/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/12/2024 13:44

Recebidos os autos
10/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/11/2024 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 02:34

Recebidos os autos
25/11/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/11/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 17:09

Recebidos os autos
16/10/2024 17:09

Recebida a emenda à inicial
15/10/2024 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709810-07.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a advogada da parte requerente patrocina inúmeras ações contra a HURB.

Por outro lado, verifica-se que o(a) advogado(a) da parte requerente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

Dessa forma, intime-se o(a) advogado(a) da parte requerente para comprovar a inscrição na OAB, Seccional DF, ou para comprovar que patrocina até o máximo de 5 (cinco) ações no âmbito da Justiça do DF (conforme o art. 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da OAB), sob pena de indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual (art. 485, incisos I e IV, CPC).

Diz a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

No caso da advogada da parte requerente cumprir a determinação acima, deverá também colacionar comprovante de residência em nome do requerente, a fim de justificar a tramitação da ação perante esta circunscrição judiciária do Guará.

Contudo, faculto-lhe a desistência da presente ação.

Int.

Prazo de emenda: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/10/2024 15:25

Recebidos os autos
03/10/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/10/2024 10:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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