28/04/2025 12:33

Baixa Definitiva
28/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:32

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/04/2025 12:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:31

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:38

Recebidos os autos
12/02/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO URBANÍSTICO.

APELAÇAO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER AJUIZADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL.

ASSOCIAÇAO DE MORADORES.

OBRAS DE INTERVENÇAO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ.

DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA REALIZAÇAO DO ERIA/RIMA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incumbe aos poderes públicos a ampla responsabilidade pela preservação ambiental, sujeitando-se o Distrito Federal à inequívoca obrigação de promover os atos necessários à observância das normas de proteção ambiental, especificamente, no caso, para a proteção de unidade de conservação (APP da Orla do Lago Paranoá) contra a intervenção indicada nos autos. 2.

A realização da obra indicada nos autos, na orla do Lago Paranoá, sujeita-se à elaboração de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como também um prévio procedimento de licenciamento ambiental e de consultas públicas, conforme disciplinado pelo artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal; art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 140/11; artigos 9º, inciso IV e 10, ambos da Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente; artigo 10, da Resolução CONAMA 237/97 e, art. 2º, XV, da Resolução nº 1/86 CONAMA”. 3.

Julga-se parcialmente procedente o pedido para que o Distrito Federal se abstenha de realizar a obra indicada nos autos até que sejam atendidas as medidas, sob pena de multa, cuja finalidade não é obrigar o réu a arcar com o valor fixado, mas sim que cumpra o preceito, porquanto tem natureza inibitória. 4.

A decisão que arbitra astreintes não está sujeita à preclusão e, uma vez constatado o excesso, poderá ser reduzida até mesmo na fase de cumprimento de sentença, de modo a adequá-la aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Apelação do Distrito Federal parcialmente provida.

Apelação da autora desprovida.
17/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
06/11/2024 18:18

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
06/11/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 23ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dra.

Luciana Medeiros Costa. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0728365-48.2023.8.07.0001 0735844-63.2021.8.07.0001 0702999-92.2023.8.07.0005 0709523-03.2022.8.07.0018 0706538-55.2022.8.07.0020 0717535-89.2024.8.07.0000 0707055-32.2023.8.07.0018 0742596-35.2023.8.07.0016 0701417-10.2021.8.07.0011 0743373-65.2023.8.07.0001 0739299-36.2021.8.07.0001 0734925-06.2023.8.07.0001 0727103-63.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722317-42.2024.8.07.0000 0751784-57.2020.8.07.0016 0708341-62.2024.8.07.0001 0701603-07.2024.8.07.0018 0701030-15.2023.8.07.0014 0763371-08.2022.8.07.0016 0729858-60.2023.8.07.0001 0709685-72.2020.8.07.0016 0700685-54.2024.8.07.0001 0724878-36.2024.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0712335-11.2023.8.07.0009 - Dra.

Laís Albuquerque Galvão, OAB/PA 18.822 0706775-15.2023.8.07.0001 - Dr.

Márcio Augusto Brito Costa, OAB/DF 19.449 0700240-64.2023.8.07.0003 - Dr.

Adalberto Batista Guimarães Borges, OAB/DF 60.054 RETIRADOS DA SESSÃO 0709284-33.2021.8.07.0018 0700258-74.2022.8.07.0018 0709453-20.2021.8.07.0018 0709467-04.2021.8.07.0018 0709404-76.2021.8.07.0018 0700129-69.2022.8.07.0018 0706493-91.2021.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0725044-28.2021.8.07.0016 0712163-24.2022.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 18 de Setembro de 2024 às 17:34:46 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:09

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:42

Recebidos os autos
25/09/2024 19:42

Deferido o pedido de
25/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
23/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 18:59

Recebidos os autos
04/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/06/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2024 09:29

Recebidos os autos
17/05/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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