03/04/2025 16:33

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:32

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

Nulidade.

Reconhecimento por fotografia.

Provas.

Concurso de pessoas.

Pena-base.

Antecedentes.

Causa de aumento.

Fração.

Regime prisional.

I.

Caso em exame 1.

Acusação e defesa apelam da sentença que condenou o réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão da não observância dos parâmetros previstos no art. 226 do CPP e diretrizes jurisprudenciais; (ii) se as provas são suficientes para condenação; (iii) reconhecimento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas; (iv) se adequadas a elevação da pena-base e a fração de aumento em razão do emprego de arma de fogo; e (v) possibilidade de fixar regime prisional aberto.

III.

Razões de decidir 3.

O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa.

No caso, o reconhecimento do réu por fotografia, na delegacia, pela vítima, em que observadas as formalidades do art. 226 do CPP, somado aos registros de câmeras de segurança e monitoramento de órgãos fiscalizadores, que atestaram a presença do veículo do réu, no mesmo dia e horário, próximo ao local do fato, e as declarações da vítima e agente de polícia que acompanhou o procedimento, são provas suficientes da autoria do crime de roubo circunstanciado. 4.

Não se reconhece a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas fundada exclusivamente no depoimento da vítima, sem apoio em elementos concretos de que outras pessoas concorreram para o crime. 5.

Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime imputado na denúncia pode ser utilizada como maus antecedentes e justifica o aumento da pena-base. 6.

O julgador está vinculado à fração de aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo, não podendo fixá-la de forma discricionária, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 7.

Se a pena definitiva foi fixada acima de 4 anos e o réu registra maus antecedentes, o regime prisional é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.

IV.

Dispositivo 5.

Apelações do Ministério Público e do réu não providas. ____ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I, art. 33, § 2º, “b”, § 3º, art. 44, art. 77; CPP, art. 226; Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 206.846/SP; STJ, HC 598.886/SC, HC 712.781/RJ, REsp n. 2.152.802/SP, AgRg no HC n. 740.038/SP.
14/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 19:34

Recebidos os autos
03/02/2025 11:35

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/02/2025 07:07

Recebidos os autos
22/01/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:15

Recebidos os autos
05/12/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/12/2024 12:16

Recebidos os autos
03/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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