05/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:57

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIS MARTINS em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:05

Recebidos os autos
08/04/2025 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710541-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOUGLAS LUIS MARTINS, JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS, STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor da executada que se encontra em recuperação judicial, processada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que naqueles autos foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Em decisão proferida, no dia 1º de março de 2024, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi determinada a retomada do curso da recuperação judicial e a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias).

Mais uma vez o Juízo da recuperação judicial, no dia 19 de setembro de 2024, deferiu o pedido das Recuperandas de prorrogação da suspensão dos atos expropriatórios de bens, por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Por fim, o Juízo da Primeira Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte reconheceu, em decisão proferida no dia 28 de fevereiro de 2025, que o procedimento recuperatório tem se delongado por extenso período, em razão de diversas intercorrências alheias à vontade das Recuperandas e da Administração Judicial, e deferiu o pedido das Recuperandas de nova prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Nesse contexto, tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções delineada no artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005 não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é a orientação da jurisprudência das Turmas Recursal: CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRIDA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Consoante interpretação do art. 47 da lei 11.101/05, a empresa que demonstrar situação de crise econômico-financeira capaz de colocar em risco a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores poderá requerer a Recuperação Judicial, a fim de garantir a continuidade da atividade econômica e evitar a falência, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 48 e ss. do mesmo diploma legal. 2.Deferido o processamento do pleito e após os trâmites legais previsto na norma mencionada, a empresa recuperanda deverá apresentar, na Assembleia-Geral de Credores, o plano de Recuperação Judicial, para fins de aprovação.

Uma vez aprovado, este será levado à homologação judicial. 3.Conforme interpretação do disposto no 49 c/c art. 59, caput e § 1° da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano proposto pela empresa recuperanda, bem como a sua consequente homologação judicial, implicará a novação automática dos créditos havidos em desfavor dela e anteriores ao pedido de recuperação formulado, de modo que a decisão homologatória constituirá título executivo judicial. 4.Delimitados tais marcos, observa-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em virtude da novação operada, é de que a busca pelos créditos dessa natureza em face da recuperanda não mais poderá prosseguir no juízo comum, devendo os respectivos credores habilitá-los no juízo da recuperação, o qual passa a ser competente para a execução do título. 5.No presente feito, a autora teve seu crédito consignado em título executivo judicial, qual seja, sentença que condenou à recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais.

Ocorre que, no curso do cumprimento de sentença, sobreveio o deferimento do pedido de recuperação judicial da recorrida.

O cumprimento de sentença foi, então, extinto, já que a suspensão do processo por 180 dias, como prevê a Lei 11.101/05, não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 6.Escorreita a sentença, uma vez que o microssistema dos Juizados Especiais é regido por princípios como celeridade, simplicidade e economia processual.

Vele destacar que a r. sentença determinou a expedição da certidão de crédito para que a credora o habilite oportunamente.

Assim, não merece qualquer alteração a sentença recorrida. 7.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9..

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. (Acórdão 1834170, 07144221620238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora a suspensão processual não se coadune com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal medida foi adotada nestes autos em virtude das peculiaridades da Recuperação Judicial da executada, que teve o seu curso suspenso logo após o deferimento do processamento da recuperação e, posteriormente, nova suspensão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além disso, questões envolvendo administradores judiciais, a expressiva quantidade de credores e outros entraves atípicos, repetidamente mencionados nas decisões proferidas naqueles autos, ocasionaram sucessivas prorrogações do stay period e indefinição quanto ao rumo daqueles autos.

A suspensão destes autos não se sustenta mais nos argumentos expendidos acima, visto que já houve apresentação de plano de recuperação pela Administração Judicial – embora ainda não homologado pelo Juízo da Recuperação – e lista de credores - embora não seja a definitiva (ainda na fase de impugnação e habilitação de crédito).

Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ressalte-se, por fim, que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada pelo credor, conforme definido no item 8 do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da recuperação, a saber: “8) Apresentação, pelos credores, de habilitação ou divergência aos créditos relacionados pelas Devedoras, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05).

Ressalta-se que por se tratar de fase administrativa da verificação dos créditos, as referidas divergências e habilitações deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no endereço ou no e-mail que constará nos autos após assinatura do termo de compromisso;” Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Acaso ainda não se tenha feito nestes autos, atualize-se o débito (até 29/08/2023 - data do pedido de recuperação judicial) e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Claras, 4 de abril de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/04/2025 13:23

Recebidos os autos
04/04/2025 13:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2025 19:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:52

Recebidos os autos
01/04/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/03/2025 19:16

Recebidos os autos
31/03/2025 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIS MARTINS em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710541-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOUGLAS LUIS MARTINS, JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS, STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para tomar conhecimento da expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, conforme solicitado.

A habilitação do crédito da autora junto ao processo de recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. deve ser feito pela própria parte, por meio de advogado(a).

Os autos permanecerão à disposição da parte para extrair cópia dos documentos necessários, pelo prazo de 3 (três) dias úteis.

Após, serão encaminhados à pasta de Processos Suspensos, conforme decisão anterior. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024, 13:59:37.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
11/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:41

Recebidos os autos
30/09/2024 22:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:29

Recebidos os autos
26/09/2024 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2024 06:48

Processo Desarquivado
29/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 07:25

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIS MARTINS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 16:57

Recebidos os autos
06/08/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/07/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 02:21

Recebidos os autos
07/07/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 08:52

Recebidos os autos
24/05/2024 08:52

Outras decisões
24/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:35

Recebidos os autos
22/05/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 00:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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